Da Previsao Medidas Cautelares

Criminal PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Flagrante facultativo e compulsório: qualquer pessoa pode prender em flagrante quem se encontre em flagrante delito, inclusive a vítima do crime. Com base na redação do dispositivo, podemos dizer que a prisão pode ser efetuada, até mesmo, por quem não atingiu a maioridade, ou por quem se encontre com seus direitos políticos suspensos ou submisso a qualquer outra restrição legal. Ademais, levando-se em consideração a razão de existir da prisão em flagrante (veja, mais abaixo, o tópico “funções da prisão em flagrante”), não vemos razão para que a prisão não possa ser efetuada por estrangeiro, apesar de o dispositivo falar em “povo”. No entanto, trata-se de ato facultativo (o texto fala em “poderá”). Ou seja, se, ao presenciar um crime, o “membro do povo” não efetua a prisão em flagrante, não é possível puni-lo em virtude disso. Por outro lado, as autoridades policiais e os seus agentes (polícia civil, militar etc.) tem o dever legal de efetuar a prisão em flagrante (aqui, a redação fala em “deverão”), sob pena de responder criminal e administrativamente pelo descaso. Prisão por qualquer do povo: “Não é ilegal a prisão realizada por agentes públicos que não tenham competência para a realização do ato quando o preso foi encontrado em estado de flagrância. Os tipos penais previstos nos arts. 12 e 16…

PENAL TÍTULO VIII DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA CAPÍTULO I DO JUIZ Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública. Dispõe o artigo 251 que ao juiz incumbirá "prover à regularidade do processo". Deve, portanto, não só evitar que as irregularidades de rito e de ordem formal ocorram, mas…

217 NOVIDADES NO CAMPO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO CIVIL: A DENUNCIAÇÃO DA LIDE “PER SALTUM” (AÇÃO DIRETA) E O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA NA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Humberto Theodoro Júnior Professor Titular da Faculdade de direito da UFMG. Desembargador Aposentado do TJMG. Membro da Academia de Direito de Minas Gerais, do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, do Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Direito…

Jurisprudência que o indivíduo psicopata não é portador de moléstia mental, porém, sofre de perturbações de saúde mental, o que gera uma condição jurídica de semi-imputabilidade; “A personalidade psicopática não se inclui na categoria das moléstias mentais acarretadoras de irresponsabilidade do agente. Inscreve-se no elenco da perturbações de saúde mental, em sentido estrito, determinantes da redução da pena”. (TJMT – AP. Crim – Relator Des. Costa Lima – RT 462/409”[8] No mesmo…

Araújo Esteves Fraga Wagner de Mello Brito 2 2002 86 anos do lançamento do Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de braços dados Freitas Bastos Editora 172 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 173 173 PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 174 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 175 175 DO DIREITO DAS…

Universidade Presbiteriana Mackenzie Faculdade de Direito Núcleo de Prática Jurídica Coordenadoria de Prática Jurídica Caderno de Exercícios Perguntas e Respostas 7ªs, 8ª e 9ªs Etapas 1º Semestre de 2012 CADERNO DE EXERCÍCIOS PERGUNTAS E RESPOSTAS 7ª ETAPA 1. No processo civil, a petição inicial desacompanhada de documentos indispensáveis deve ser indeferida de plano? O Superior Tribunal de Justiça possui alguma posição a respeito? RESPOSTA: Segundo a doutrina…

Fraga Wagner de Mello Brito 2 2002 86 anos do lançamento do Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de braços dados Freitas Bastos Editora 172 O Novo Código Civil Comentado Parte Especial – Do Direito das Obrigações PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 173 173 174 O Novo Código Civil Comentado 175 Parte Especial – Do Direito das Obrigações 175 LIVRO I DO DIREITO…

PLANO GERAL DA OBRA Volume Volume Volume Volume 1.195) Volume Volume 1 — Parte Geral (arts. 1º a 232) 2 — Obrigações; Parte Geral (arts. 233 a 420) 3 — Obrigações; Contratos (arts. 421 a 853) 4 — Obrigações (arts. 854 a 965) e Direito de Empresa (arts. 966 a 5 — Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510) 6 — Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783) Volume 7 — Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027) e Disposições Finais e Transitórias (arts. 2.028 a 2.046) Rua…

DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA A assunção de dívida ou cessão de débito constitui novidade introdu-zida pelo Código Civil de 2002. Embora não regulada no diploma de 1916, nada impedia a sua celebração, em face da autonomia da vontade e da li-berdade contratual, desde que houvesse aceitação do credor. Ademais, o art. 568 do Código de Processo Civil, em vigor desde 1974, ao enumerar os “sujeitos passivos da execução”, entre eles inclui, no inciso III, “o novo devedor, que assumiu, com o…

satisfação e orgulho para todos os Oficiais de Justiça. No actual texto de “Processo Civil” do CFOJ são abordadas diversas áreas temáticas que vão além dos limites do próprio Código de Processo Civil. A vastidão das matérias sugere a elaboração de textos com menor amplitude, confinados à especificidade de certas matérias, de resto, à semelhança do que já foi feito com a Injunção, a nova Acção Executiva e mais recentemente com a Insolvência. Desta feita, são os “incidentes de instância” a…