Indenização

concessão do benefício da justiça gratuita, haja vista ser a requerente incapaz de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência. DOS FATOS A Requerente vem recebendo, desde junho de 2010, algumas cobranças indevidas na fatura do seu cartão Marisa, conf. docs. anexos, perfazendo o valor total de R$ 191,05. Tais cobranças se referem ao denominado “Marisa Protege” – exigido nos meses de junho e julho de 2010, no valor de R$ 1,90 –, à “Tarifa de Processamento de Fatura” – cobrada nas faturas de junho, julho e setembro de 2010 e de fevereiro a maio de 2011, no valor de R$ 1,95 –, à “Anuidade Diferenciada Parcelada” – inicialmente cobrada no valor de R$ 1,95 nos meses de junho a novembro de 2011 e de janeiro a novembro de 2012, passando para o valor de R$ 2,90 nas faturas de dezembro de 2012 a julho de 2013 –, ao “Reembolso Despesa de Cobranças” – exigido no valor de R$ 0,56 em setembro de 2011, R$ 0,17 em março de 2012 e R$ 3,50 nos meses de fevereiro, março, maio e junho de 2013 – e à “encargos” não especificados – presentes em praticamente todas as faturas contestadas, variando entre R$ 0,85 e R$ 9,75. Insatisfeita com a situação supracitada, a Requerente procurou o Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) desse município, onde registrou a queixa 26676/2013, em 03 de abril de 2013 (conf. anexo 02), questionando as cobranças indevidas. A primeira Requerida se manifestou em 12 de abril de 2013 (conf. anexo 03),…

RESPONSABILIDADE CIVIL. EDIFÍCIO. QUEDA. COISA. FATO DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO. O proprietário de bem imóvel é responsável pelo dano provocado por queda de coisa ou objeto, a teor do art. 938 do CC. Se o fato foi cometido por terceiro, de maneira exclusiva, sem relação ou responsabilidade com a parte demandada, deve ser afastada a obrigação de indenizar. Na espécie, uma escora de madeira, utilizada na reforma do prédio, caiu sobre pedestre. A responsabilidade é do condomínio e das…

nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Rg n. _________ e do CPF/MF n.___.___.___-__, residente e domiciliado em _______, Maringá-__, por intermédio de seus procurador judicial adiante assinado (procuração em anexo), vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no artigo 275, inciso II, alínea d, do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTEDE TRANSITO Em face da Sra. TATIANA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora…

Proc:0007826-42. 2010. 8. 22. 0001 SENTENÇA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVELIA. EFEITOS DEPENDENTES DO CONVENCIMENTO DO JUÍZ. COBRANÇA. JUROS CONTADOS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O termo a quo da incidência de correção é o ajuizamento do pedido, na forma do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 6. 899, de 8 de abril de 1981 que continua em vigor. A liquidez da dívida opera-se com a…

Andreas zelar pelos interesses do menor, que são indisponíveis. O pedido foi indeferido (fls. 78) e prosseguiu-se a demanda. Por seu turno, a requerida interpôs recurso contra a decisão de fls. 78 e, posteriormente, interpôs recurso pela, exceção de incompetência, tendo o Tribunal de Justiça negado provimento a ambos os pedidos (fls. 213/216 e 231/233). A requerida apresentou contestação às fls. 145/174 alegando, em síntese, que o real interesse do Autor, e de seus familiares, não é o…

JESUS APELANTE OI S/A APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação . Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. RUBEM DUARTE (PRESIDENTE) E DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN. Porto Alegre, 11 de setembro de 2013. DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI, Relator.…

Andreas zelar pelos interesses do menor, que são indisponíveis. O pedido foi indeferido (fls. 78) e prosseguiu-se a demanda. Por seu turno, a requerida interpôs recurso contra a decisão de fls. 78 e, posteriormente, interpôs recurso pela, exceção de incompetência, tendo o Tribunal de Justiça negado provimento a ambos os pedidos (fls. 213/216 e 231/233). A requerida apresentou contestação às fls. 145/174 alegando, em síntese, que o real interesse do Autor, e de seus familiares, não é o…

Andreas zelar pelos interesses do menor, que são indisponíveis. O pedido foi indeferido (fls. 78) e prosseguiu-se a demanda. Por seu turno, a requerida interpôs recurso contra a decisão de fls. 78 e, posteriormente, interpôs recurso pela, exceção de incompetência, tendo o Tribunal de Justiça negado provimento a ambos os pedidos (fls. 213/216 e 231/233). A requerida apresentou contestação às fls. 145/174 alegando, em síntese, que o real interesse do Autor, e de seus familiares, não é o…

Andreas zelar pelos interesses do menor, que são indisponíveis. O pedido foi indeferido (fls. 78) e prosseguiu-se a demanda. Por seu turno, a requerida interpôs recurso contra a decisão de fls. 78 e, posteriormente, interpôs recurso pela, exceção de incompetência, tendo o Tribunal de Justiça negado provimento a ambos os pedidos (fls. 213/216 e 231/233). A requerida apresentou contestação às fls. 145/174 alegando, em síntese, que o real interesse do Autor, e de seus familiares, não é o…

Andreas zelar pelos interesses do menor, que são indisponíveis. O pedido foi indeferido (fls. 78) e prosseguiu-se a demanda. Por seu turno, a requerida interpôs recurso contra a decisão de fls. 78 e, posteriormente, interpôs recurso pela, exceção de incompetência, tendo o Tribunal de Justiça negado provimento a ambos os pedidos (fls. 213/216 e 231/233). A requerida apresentou contestação às fls. 145/174 alegando, em síntese, que o real interesse do Autor, e de seus familiares, não é o…