Código Civil Condeno A Requerida Ao Pagamento Das Custas

pelas razões de fato e de direito que expõem nas razões que seguem. O apelante está sob o pálio da Defensoria Pública desde o início do processo, requerendo que seja mantida a gratuidade de justiça, uma vez que não dispõe de meios para arcar com custas processuais e honorários de advogados sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Informa ainda que faz uso da prerrogativa legal de contagem de prazo em dobro. Espera que seja determinado o recebimento do recurso no…

em destaque a qual figura como Recorrida ITAÚ INIBANCO S.A, vem, com o devido respeito a presença de Vossa Excelência através de sua advogada e procuradora, que esta subscreve, com base e fundamento nos termos do artigo 544 da Legislação adjetiva Civil, interpor AGRAVO NO PROPRIO AUTOS CONTRA O DESPACHO DENEGATORIO DO RECURSO ESPECIAL. Consoante minuta de RAZÕES em anexo, requerendo, pois, seja, este recebido e provido, nos termos da Lei 12.332/10, com remessa…

depósito é o contrato pelo qual o depositário recebe determinado bem ao qual fica encarregado de zelar, por prazo pré-determinado, ou até que o depositante o reclame. O depósito encontra-se localizado especificamente entre os artigos 627 e 652 do Código Civil, é uma das várias espécies de contratos encontradas no nosso, com características e regras próprias. A principal finalidade, portanto, deste contrato, é a guarda da coisa alheia, aperfeiçoando-se com a entrega desta ao depositário. …

1) De que formas a propriedade de um bem em condomínio pode ser extinta? Explique-as. Apresentar acórdão relatado sobre extinção de condomínio. Carlos Roberto Gonçalves cita que o Código Civil facilita a extinção do condomínio, que é tido por escritores antigos e modernos como fonte de atritos e desavenças. É por essa razão, certamente, que o aludido diploma dispõe, no art. 1.320: “A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua

PROCESSO CIVIL III Professor:Daniel DANGELO MANCIANO DA SILVA RA: 4200074322 LUANA LESLEY CABRAL FERNANDES RA: 8015759121 JERRI RIBEIRO DOMINGUES RA: 1040967175 JACKSON WILIAN CORREA RA: 1299100408 CAMPINAS - SP, 10 DE ABRIL DE 2015. ETAPA 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAMPINAS. P.S.S, brasileiro, residente e domiciliado no endereço, cidade, estado, neste ato representado por sua mãe biológica, M.S, estado…

(série/contrato nº 16/626116.3), tendo a sua esposa como interveniente garantidora, a Sra. Maria de Fátima de Andrade Arnaud. Aduz que ao firmar o instrumento contratual, tinha a intenção de obter um crédito para composição de dívida pendente com a requerida, cuja composição totalizou a importância de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), a serem pagos em 24 (vinte e quatro) parcelas vencíveis e exigíveis nas datas pactuadas. Iniciando em 30/07/1999 e terminando em 30/06/2001.…

artigo 319 do Código de Processo Civil. Outrossim, as alegações da requerente estão corroboradas pelo “contrato de prestação de serviços educacionais” à filha da ré, Anna Carolina Vasque, de fls. 7 e verso e não há prova do pagamento dos valores especificados a fls. 4. De resto, a despeito da revelia, os juros devem ser contados a partir da citação, efetivada em outubro de 2010 (fls. 91v), quando constituída a devedora em mora, observado o disposto no artigo 406 do novo Código Civil.…

filha menor, pensão que deve durar até que cada uma das autoras completem 65 anos de idade, posto que a maior renda da família advinha dele. Deve ainda a condenação compreender custas e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação. Deu-se à causa o valor de R$ 42.000,00. Citados para audiência a Requerida apresentou defesa contestando a admissibilidade do procedimento adotado pelas autoras, que prevê especifico procedimento sumario para causas dessa natureza,…

contrato, as requeridas ilicitamente aliciaram o cantor e utilizaram sua imagem e voz em campanha publicitária da cerveja Brahma, veiculando propaganda comparativa e aviltante à cerveja comercializada pela autora. Acrescenta que outras ações foram ajuizadas para impedir a veiculação da propaganda e, uma vez que tal conduta ilícita das rés feriu princípios éticos, constitucionais e legais, causando prejuízos à autora, pede a procedência do pedido para que seja condenada ao pagamento de…

Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito público com sede na Avenida XXXXXX, e pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS A Autora possui cartão de crédito do Banco Requerido de número: XXXX, porém não tem recebido as faturas mensalmente em seu endereço a tempo de efetuar seu pagamento antes do vencimento, como fora previsto…