Código Civil Condeno A Requerida Ao Pagamento Das Custas

Apelação Cível Processo: 2004.036511-1 Relator: Denise Volpato Data: 2009-10-29 Apelação Cível n. , da Capital Relatora: Desa. Subst. Denise Volpato APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NEGATIVA DE PAGAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E POR AGRAVAMENTO DO RISCO POR CULPA GRAVE DO SEGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O AGRAVAMENTO DO RISCO SEGURADO - APELO DO SEGURADO VISANDO A REFORMA DA…

- 0012688-24.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: LETICIA GUIMARÃES - J. 09.03.2015) - valor 7.500 DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 4.2 DA TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO…

ACUPUNTURA – ENAc S E N T E N Ç A M.D.T. ajuizou ação de conhecimento, subordinada ao rito ordinário, em desfavor de ESCOLA NACIONAL DE ACUPUNTURA - ENAc. Narra a autora, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida, concluindo o curso de pós-graduação em dezembro de 2010, quando entregou sua monografia, devidamente aprovada. Menciona que já atuava na área de acupuntura, mas precisou realizou o referido curso, pois iria mudar para o Canadá,…

Anápolis (CRA), com o intuito de realizar exame de eletroneuromiografia. No momento do pagamento, o funcionário da clínica, consultando o CPF da Requerente, verificou que existiam restrições ao seu nome, junto ao Cadastro de inadimplentes do SPC - Serviço de Proteção ao Crédito (folhas 08 e 09). Inconformada com a informação e por ter sido impedida de realizar o exame, a Requerente procurou o estabelecimento da Requerida com fins de saber a origem deste débito que gerou a negativação de…

(Autora) intimada, na pessoa de seu advogado, Dr. Helcio Rodrigues Motta - OAB/AM n.º 1994, do despacho cujo teor final é o seguinte: “Assim, determino a intimação da requerente, através do seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia certa executada, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC.” Em 08.02.2012. Desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira - Presidente das Câmaras Reunidas. De ordem do Exm.º Sr.…

indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro em face de BRASIL TELECOM S.A., ambos já qualificados nos autos. Em síntese, referiu que constatou que a requerida, que lhe presta serviços de telefonia fixa, estava lhe cobrando o serviço de banda larga. Aduziu que jamais fez a solicitação desse serviço à ré. Afirmou que a requerida lhe cobra indevidamente pelo serviço “pluri-amigos”. Disse que tentou resolver administrativamente o litígio, mas não obteve êxito. Requereu o…

exagerado, que nem mesmo é previsto no Código de Processo Civil com toda essa energia. A Lei dos Juizados Especiais foi editada em 1995, tendo todos os seus méritos pelas inovações já mencionadas. Por sua vez, a Lei nº 10.444, que promoveu a mini-reforma no Código de Processo Civil, foi editada em 2002, sendo, portanto, mais recente que a Lei 9.099. Apesar da Lei dos Juizados Especiais Estaduais ser mais específica do que a nº 10.444/02, essa inovou o Processo Civil e trouxe ao mundo…

estava prevista para outubro de 2010, contudo, as requeridas vêm prorrogando a data de entrega do referido imóvel. Informou que as requeridas colocaram a venda o imóvel sem o devido registro do Memorial de Incorporação. Diante do exposto, pediu a indenização por danos morais e o pagamento da indenização prevista na Lei 4.591/64, além do pagamento da pena convencional de 1% do valor do imóvel ao mês E/OU a entrega das chaves. Devidamente citada, o requerida apresentou contestação…

fato e quem seja seu autor; nessas condições, a decisão proferida no crime terá irretorquivelmente decisiva influência no cível; onde houve prova de dolo ou culpa criminal, capaz de determinar condenação, transparece positivamente a responsabilidade civil de reparar o dano”. Carlos Roberto Gonçalves escreve em seu livro: “... como efeito da sentença penal condenatória, “tornar certa a obrigação de indenizar o dano resultante do crime” (91, I do CP)” É este o efeito da sentença penal…

permanente foi valorada pelo médico que confeccionou seu laudo em 70% (setenta por cento) do valor máximo pago pela seguradora a título de incapacidade oriunda de acidente automobilístico, postulou a procedência do pedido, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Instruiu a inicial com documentos (fls. 13/27). No recebimento, foi deferida a AJG pugnada e designada audiência de conciliação no feito (fl. 33).…