Código Civil Condeno A Requerida Ao Pagamento Das Custas

PREJUÍZOS DA REQUERENTE Ocorre Excelência, que alguns fatores contribuíram para que a requerente chegasse ao ponto de acionar o judiciário para resolver tal questão. Acontecimentos estes que serão transcritos a seguir: I - PAGAMENTOS EM ATRASOS – a requerente necessita do pagamento dos aluguéis, uma vez que alugou a sua residência com o único objetivo de ajudar na sua renda e foi morar com a sua filha na casa da sogra desta. Ocorre que o requerido só pagou o primeiro mês e após…

contrato de seguro existente entre as partes, a Autora se viu obrigada a indenizar seu segurado à razão de R$ 5.062,95 (Cinco mil e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), desembolsados em favor da Triauto ? Triângulo Automóveis Ltda. Código para validar documento: 109281703996 Validar no endereço: http://www.tjgo.jus.br/sdm2/consultaPublica/validaCodigoAtoJudicial Com a inicial, juntou os documentos de fls. 10/33. Em decisão de fls. 42/45 foi acolhida parcialmente a…

cidade de Monções-SP, que deverá ser citada na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito, que passa expor: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, destaca o requerente que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, conforme demonstra o documento (coc anexo), razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50, o que requer desde já.…

cujo teor transitou em julgado, em desfavor de TIM CELULAR SA, também qualificada nos autos, vem, tempestiva, respeitosamente e com o acatamento devido, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no que preleciona o artigo 475-I e J, do Código de Processo Civil, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em decorrência do descumprimento pela demandada no disposto em sentença constante nos autos (ID 1870695). I – DOS FATOS 1 Tendo em vista o consignado na sentença prolatada nos autos da ação…

educacionais estão submetidos às disposições do CDC, enquanto relação de consumo. 2. Ainda que persista a obrigação natural, em virtude da prescrição, esta não é exigível sequer indiretamente, como por meio do condicionamento da matrícula ao seu pagamento. 3. Assim, sem que esteja caracterizada a inadimplência, não é lícito à instituição de ensino negar-se a realizar a rematrícula do aluno, pois carece de causa jurídica para tanto. Inteligência dos artigos 5º e 6º, §1º da Lei 9.870/99.…

devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de sua procuradora in fine firmada, vem perante Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue: BREVE RELATORIO DOS FATOS O autor ingressou com ação indenizatória contra a requerida Brasil Telecom em dezembro de 2005, no qual obteve êxito em seu feito, conforme verifica-se nas fls. 238 a 242, in verbis: “... em conclusão, estou afastando as preliminares, e provendo o apelo e desde logo apreciando o mérito, com…

Andreas zelar pelos interesses do menor, que são indisponíveis. O pedido foi indeferido (fls. 78) e prosseguiu-se a demanda. Por seu turno, a requerida interpôs recurso contra a decisão de fls. 78 e, posteriormente, interpôs recurso pela, exceção de incompetência, tendo o Tribunal de Justiça negado provimento a ambos os pedidos (fls. 213/216 e 231/233). A requerida apresentou contestação às fls. 145/174 alegando, em síntese, que o real interesse do Autor, e de seus familiares, não é o…

Transporte Coletivo do Acre - SINDICOL Advogados : João Augusto Freitas Gonçalves e Raimundo de Alencar Magalhães Agravado : Empresa de Transporte São Judas Tadeu Ltda. Advogados : Gilliard Nobre Rocha e Thales Rocha Bordignon Objeto : Processual Civil. Agravo de I nstrum ento. Efei to Suspensivo. Indenização. Antecipação de Tutela. Deferimento. Reforma da Decisão. 2- Apelação Cível nº 2009.001904-4 Origem : Rio Branco Relatora : Desª. Miracele Lopes Revisora : Desª. Izaura Maia Apelante…

Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2006 01 1 045686-6 Apelante(s) : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA Apelado(s) : SARAH MARIA RAMOS SELVEIRA E OUTRO Relatora Juíza : LEILA ARLANCH EMENTA CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REINTEGRAÇÃO DE USUÁRIO. CONTRATO PREVENDO RESCISÃO EM CASO DE ATRASO POR PERÍODO SUPERIOR A SESSENTA DIAS CONTÍNUOS OU NÃO. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR ATÉ O QÜINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA, INFORMANDO OS DIAS DE…

perfectibilização do negócio feito com o agravado – R$2.500,00. Desnecessária, portanto, a liquidação da sentença, já que postula tão somente o pagamento do débito, devidamente atualizado, bastando, assim, a realização de um simples cálculo. Não há que se falar em apresentação de nota promissória, já que o negócio entre as partes restou perfectibilizado diante do pagamento através de cheques. Para comprovar o que pretende ver-se ressarcida, juntou a recorrente a cópia do contrato e o…