Código Civil Condeno A Requerida Ao Pagamento Das Custas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DA xxxxxxx DA COMARCA DA CAPITAL-RJ. Autor, brasileiro,estado civil,profissão, inscrito no CPF/MF sob o n° xxxxxxxx, RG: xxxxxxxpedida pelo IFP-RJ, residente na endereço completos,- Rio de Janeiro – RJ, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. em face de Light Serviços de Eletricidade S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

sentença recorrida ao julgar a demanda apresentada ao D. Juízo a quo, o ora apelante pede licença para recorrer do valor de honorários fixados, uma vez que não levou em conta as normas do § 3º, alíneas a, b e c e do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 1. DOS FATOS O recorrente logrou êxito em obter sentença pela procedência da ação proposta em face da Construtora Tenda S.A. Em r. sentença (fls. 137) o MM. Juiz quedou-se inerte ao arbitramento dos honorários…

- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Levando-se a efeito o disposto no artigo 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII,…

8 do FONAJE: Cobrança de serviços não solicitado – dano moral – devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza pratica abusiva, comportando indenização por dano moral e , se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo.. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIBILIDADE DE TARIFA COM RESTITUIÇÃO DE…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso: Direito Disciplina: Processo Civil III Prof.: José Horácio Sampaio Medidas Cautelares Thayanne Marques Lima Matr. 1122682 Bruna Bastos de Oliveira Matr. 1122497 Danielle Monteiro Lins e Mello Matr. 1122515 Fortaleza-CE Fevereiro, 2014 CAUÇÃO NO PROCESSO CAUTELAR (ARTS. 826 A 838, CPC) Conceito: é uma medida…

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, perante V. Exa., por meio de advogado, devidamente habilitado, que subscreve, com esteio legal nos arts. 6º, inciso VI, 14 e 30 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos adiante narrados. 1.…

calculadas na mesma data em que restou integralizado o capital, e sim, apenas, em momento subseqüente, fato que implicou na emissão de um número inferior. Discorreu, incidência do Código de defesa do Consumidor e a necessidade de inversão do ônus da prova, colacionando algumas decisões sobre o assunto. A requerida citada não apresentou resposta. É o relatório. Passo as razões de decidir. II – Fundamentação: O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 330, I, do CPC, …

que move em face de BANCO ... S/A, vem, tempestivamente oferecer RECURSO INOMINADO, cujas razões seguem anexas. Requer ainda, o recebimento do presente recurso sob assistência judiciária, já que a Autora encontra-se impossibilitada de pagar as custas desta ação sem prejuízo de seu sustento. Termos em que, Pede Deferimento. Manaus (AM), 16 de setembro de 2013. Advogado(a) OAB/AM ... RAZÕES DO RECURSO INOMINADO Processo nº.: ... …

sentença nos seguintes termos: “[...] POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 1.174,40 (MIL CENTO E SETENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DA DATA DO DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ), ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ESTE CONTADOS DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). CONDENO AINDA A REQUERIDA A PAGAR A QUANTIA DE R$ 2.000.00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO…

de dezembro de 2006, art. 4º) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA PROCESSO SELETIVO PARA ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL nº 001/2014 em Administração, Arquitetura, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Civil, Informática, Psicologia e Serviço Social, para o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos deste Edital e das normas aprovadas pela Resolução nº 05/2006, da Corte Especial do TJPI, alterada pela Resolução nº 021/2006 e…