Código Civil Condeno A Requerida Ao Pagamento Das Custas

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – VOTO DO MIN. JOSÉ DELGADO 1. INTRODUÇÃO 1.1 Breve Resumo do Caso O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública, em face do Município de Uberlândia e de Empreendimentos Imobiliários Canaã Ltda. Tendo como objetivo a suspensão imediata das atividades relativas à construção e ocupação nos loteamentos dos bairros Jardim Canaã I e Jardim Canaã II, fundamentando que os laudos técnicos realizados pelo IBAMA, bem como por professores da…

TRABALHO DIREITO CIVIL I – RELATIVO À 1ª AVALIAÇÃO – INDIVIDUAL NOME: FABIANO LOPES - TURMA: NOITE Respostas: 1) Sucessão Provisória: O Registro Imobiliário É Possível? O instituto da ausência encontra-se pautado no artigo 22 do Código Civil, o qual dispõe que: “Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do…

representado por sua genitora, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, divorciada, consultora de beleza da jequiti, Inscrito no RG sob nº xxxxxx, e xxxxxx, residente e domiciliado na Avenida Marechal Rondon, 171, Bairro Brizon com fundamento no artigo 1601 do Código Civil, pelos fatos e razões que passo a expor: I – DOS FATOS: O requerente manteve relações sexuais com XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, não se constituindo este fato, contudo, em relacionamento mais íntimo ou duradouro, pois logo se…

culpa concorrente. Requer, ainda, a redução do valor de eventual indenização, pelo pagamento do seguro obrigatório. Réplica às fls. XXX, reafirmando os termos da inicial. Instados a se manifestar, requer o autor prova pericial e testemunhal, e ainda, a oitiva do Ministério Público. Requer o Réu a juntada de documentos, bem como expedição de ofícios a SMTU, DETRAN e FENASEG. Deferidas as provas requeridas, nomeado o Dr. XXXXXXXX para realização de perícia. Realizada audiência…

cabível e adequado o presente recurso vez que exposta autorização legal, de acordo com o art. 513 do diploma processual civil. Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269 do CPC). 1.3 DA TEMPESTIVIDADE Verifica-se, ademais, que recurso de apelação interposto por este órgão do parquet é tempestivo, posto que observado o prazo legal disposto no art. 508 do Código de Processo Civil. Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade nº. xxxxxxxxxxxx e portadora do CPF sob o nº. xxxxxxxxxxx, filha de xxxxxxxxxx e xxxxxxxxx, nascida em xxxxxxx. Atualmente reside na Rua xxxxxxxxxxxx, no entanto na ocorrência dos fatos residia na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu procurador que esta subscreve com escritório

pedido juridicamente impossível e ausente o interesse de agir. No mérito, repisa o já dito nas preliminares, acrescendo que, diante da ausência de insurgência quanto ao pedido de levantamento da penhora, não há que se falar em sua condenação em custas e honorários. Requer a extinção do feito sem julgamento do mérito ou a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Documento assinado digitalmente em 05/12/2013 17:55:56 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EMY…

que passar R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) como entrada e pagar mais 53 parcelas de R$ 343,00 (trezentos e quarenta e três reais), pois o valor da carta que o autor queria era de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Aduz que após efetuar o pagamento do valor combinado, tanto o Sr. Eduardo como o Sr. Leandro, não atenderam os seus telefonemas, e quando conseguia falar, eles informavam que não precisava se preocupar, posto que já estavam providenciando a carta de crédito.…

um relacionamento amoroso com X, mãe da requerida; que X teve uma filha, ora requerida; que à época do nascimento da requerida, era comentário na cidade que a requerida era filha de ....., que era amante de X; que o de cujus viveu com a mãe da requerida; que o falecido reconheceu através de escritura pública a paternidade da requerida. Pleitearam pela nulidade e a ineficácia da escritura de reconhecimento de paternidade e, ainda, a nulidade do registro civil de nascimento de BELTRANA,…

LHE HAVIA SIDO ENTREGUE PELA EMPRESA REQUERIDA. 5. A fim de aplacar a chaga de mais de cinco mil reais aberta em suas parcas economias – oriunda da compra de dois refrigeradores - a requerente dirigiu-se ao PROCON, onde formalizou Reclamação com pedido de restituição do valor pago às Lojas Americanas, ocasião em que foi marcada, para o dia 08 (oito) de setembro, Audiência de Conciliação, na qual não compareceu qualquer representante da empresa requerida, nem foram apresentadas…