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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 12ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE.

AÇÃO DECLATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MATERIAIS E MORAIS

LEILA CHRISTINA DE FREITAS, brasileira, casada, comerciante, portadora da cédula de identidade nº 2009010110652 SSP/CE e CPF nº 68001290387, residente e domiciliado à Rua Dr. Atualpa Barbosa de Lima, nº 600, apto n° 1502, Praia de Iracema, CEP 60.060-370, Fortaleza - CE, vem, com o devido acatamento, por intermédio do Defensor Público e estagiário, que esta subscrevem, perante Vossa Excelencia., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCIÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra LOJAS AMERICANAS, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 33014556/0176 76, situada na Av. Washington Soares, nº 85, loja A-2, CEP 60.811-340, Fortaleza-CE, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a discorrer para, ao final, postular:

INICIALMENTE.

A requerente faz jus aos benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da Lei, sendo assistido pela Defensoria Pública (doc. junto), tendo ainda o prazo em dobro para realizar todos os atos processuais, nos termos do artigo 128, I da lei Complementar Federal nº 80/94 e artigo 5º da lei Complementar Estadual nº. 06/97.

DOS FATOS.

1. Aos 23 de maio do ano em curso, a requerente comprou, através do sítio eletrônico das LOJAS AMERICANAS, denominado AMERICANAS.COM, um refrigerador de marca Electrolux, modelo Side By Side, com Home Bar SH70X e Dispenser, 504 Litros de capacidade, cor branca, no valor de R$ 3.879,85 (três mil oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), PAGO À VISTA, conforme faz prova a nota fiscal em anexo.

2. Após aguardar, sem resultado, os 42 (quarenta e dois) dias úteis previstos, na nota fiscal, para a entrega do produto em tela, a Requerente contatou o estabelecimento requerido, para comunicar a demora na