AÇÃO DE DANOS MATERIAIS - JUIZADO ESPECIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF

NOME DO AUTOR(A) DA AÇÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº xxxxxx SSP/UF, inscrito no CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua/Avenida/Conjunto, Beco/Bloco/Quadra, nº xxx – Bairro, nesta cidade de CIDADE, neste através de seu (sua) advogado(a), ADVOGADO(A), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº xxxxxx SSP/UF, inscrito no CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua/Avenida/Conjunto, Beco/Bloco/Quadra, nº xxx – Bairro, nesta cidade de CIDADE, com procuração em anexo (fl. X), com escritório sediado no endereço em epílogo, onde receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS contra NOME DO REQUERIDO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº xxxxxx SSP/UF, inscrito no CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua/Avenida/Conjunto, Beco/Bloco/Quadra, nº xxx – Bairro, nesta cidade de CIDADE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1 DOS FATOS

APRESENTAR OS FATOS DO CASO CONCRETO

2 DO DIREITO 2.1 Do Dano Material

O dano material é todo dano que atinja o patrimônio alheio, seja ele de pessoas físicas ou jurídicas, e têm como origem ação ou omissão indevida de um agente, sendo obrigação deste repará-lo ou diminuí-lo, conforme a possibilidade do caso concreto. Sobre a obrigação de repará-los, a Constituição é taxativa. Vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada,