Recurso inominado

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EXCENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF

Processo n.º: 2012.01.01111/X
Ação Indenizatória c/c Danos Morais





MARCIANA DE JESUS, já qualificada, por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional..., onde recebe intimações, nos autos do processo que lhe move AVIAÇÃO PIAUÍ LTDA, vem à presença de VossaExcelência, não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença fls...., recorrer, com amparo no artigo 41 da Lei 9.099, de 26.9.95, para o Egrégio Colégio Recursal deste Juizado, na conformidade das inclusas razões.

Requer, para tanto, seja o presente recurso regularmente recebido e processado.


Termos em que
p. deferimento.


Brasília, 12 de julho de 2012.

ADVOGADO
OABnº...








EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

RAZÕES DO RECURSO
Processo n.º: 2012.01.01111/X
Ação Indenizatória c/c Danos Morais

Recorrente: MARCIANA DE JESUS
Recorrida: AVIAÇÃO PIAUÍ LTDA


COLENDA TURMA
Eméritos Julgadores

I- DOS FATOS

Em outubro de 2011, a Recorrente ajuizou Ação de Ressarcimento c/cDanos Morais, pois comprou passagem de ônibus na Rodoviária Interestadual de Brasília/DF, referente ao trecho Brasília/Piauí no valor de R$ 119,00 (cento e dezenove reais). Na data da referida compra, a Recorrente foi informada que teria direito a levar 30 (trinta) Kg de bagagem, porém, não pôde embarcar com a mercadoria que levava, mesmo tendo uma pesagem menor. Impossibilitada de embarcar pelaRequerida, cuja sede é em Taguatinga/DF, a Requerente comprou passagem em outra empresa juntamente com sua filha, desembolsando o valor de R$ 134,08 (cento e trinta e quatro reais e oito centavos), para conseguir chegar ao seu destino.
A Recorrente requereu o ressarcimento da quantia paga à empresa, mas nunca obteve resposta, motivo pelo qual em janeiro de 2012, ajuizou a referida ação.
Rejeitadaconciliação, procedeu-se a instrução e sobreveio, então, a sentença de fls...., o reconhecimento ex officio da incompetência territorial, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, porquanto não condicionada a parte requerida.
Em síntese, o necessário.

II- PRELIMINARMENTE
II.I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Como denota-se às fls..., deferimento de assistência judiciáriagratuita. Desse modo, à luz do parágrafo único do art. 54, requer a isenção do pagamento do preparo, haja vista ser o requerido hipossuficiente e não tem meios de arcar com a referida despesa, nos termos da Lei 1.060/1950.

II.II- DA SENTENÇA DA NULIDADE

Primeiramente, não há que se falar em incompetência territorial uma vez que a presente ação é de reparação de danos, sendocompetente o local de domicílio do autor para o ajuizamento da ação, conforme art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95.
Assim sendo, a requerente pode optar a ação no foro de seu domicílio, tendo sua hipossuficiência jurídica manifesta, logo é competente a este Juizado para processar e julgar a demanda, pois a requerente tem domicílio BRASÍLIA/DF.
A sentença fl..., fez menção ao cabimento do reconhecimento exofficio da incompetência territorial, segundo artigo 51, da Lei 9.099/95, entretanto, não prospera esse entendimento. De acordo com a Súmula nº 33 do STJ, mesmo no Juizado Especial, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
Nesse entendimento, vejamos:


TJDF - Ação Cí¬vel do Juizado Especial: ACJ 327849120108070007 DF 0032784-91.2010.807.0007

PROCESSO CIVIL. JUIZADOESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. EM REGRA, MESMO NO JUIZADO ESPECIAL, A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO (STJ, SÚMULA 33).
2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.


Desta forma, a respeitável sentença, ora impugnada, encontra-se maculada em sua formalidade, razão pela qual deve ser declarada nula.





III-...
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