Código Civil Condeno A Requerida Ao Pagamento Das Custas

vez que esta fornece energia elétrica ao imóvel XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX MG conforme docs (________), acostado aos autos, sujeito à utilização de serviço de fornecimento de energia no regime privado. Nesta qualidade, o Autor efetua mensalmente o pagamento das respectivas contas de energia elétrica. Ocorre porem, que nas tarifas cobradas referente ao consumo de energia, sejam quais tipos forem, a concessionária de serviço está incluindo, embutindo, valores referentes a PIS COFINS,…

Juízo a quo merece ser reformada por não encontrar-se de acordo com o melhor direito e jurisprudência. 1. Do Preparo Recursal O procurador da parte Requerente junta com o presente Recurso de Apelação as custas relativas ao Preparo Recursal. Ressalte-se que o pagamento das citadas custas foi feito pelo próprio Procurador da parte Requerente, mesmo esta sendo beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, e sem prejuízo da benesse concedida. Tal medida se fez necessária em razão de…

sentido de que não tenha o aluno efetuado a comunicação oportuna da desistência do curso. Essa prova cabe àquele que alega o fato, seja pela previsão processual acerca da distribuição do ônus da prova, contemplada no art. 333 e incisos do Código de Processo Civil; seja pelo princípio da carga dinâmica, com a produção da prova por aquele que melhor condições de fazê-lo. Não estando demonstrado o ponto central da controvérsia, considera-se justificada a conduta da instituição de ensino,…

reconciliação. Assevera que há bens a serem partilhados, devendo ser na proporção de 50% para cada um. Requer a citação da requerida e que seja decretado o Divórcio e partilhado os bens na proporção de 50% para cada um. Protesta por provas, requer a Justiça Gratuita e atribuiu à causa o valor de R$30.000,00. Com a inicial vieram os documentos de fls.04/08. Citada, a requerida apresentou sua peça de resistência às fls.30/35, onde afirma que o autor abandonou o lar conjugal e que levou…

SUL DIREITO CIVIL III - OBRIGAÇÕES LUCIANA CORREIA GONÇALVES .... Porto Alegre 2012 1 - Pagamento - Qual a diferença entre pagamento direito e pagamento indireto? - Apresentar acórdão relatado sobre pagamento indevido. Para Arnaldo Rizzardo, direto é o pagamento feito voluntariamente pelo devedor, quando este entrega determinada quantia ao credor, executa um serviço ou obedece a uma proibição, conforme já estava estabelecido. Quanto ao…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL COMARCA DE GUARANI MG COM URGÊNCIA: PEDIDO DE LIMINAR Fulano de tal, nacionalidade, estado civil, inscrito no CPF sob o nº., portador do RG nº.____________, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, conforme instrumento de mandado incluso (doc. 01), com escritório profissional sito à Rua-------------, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor …

INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO, em face de LAURA GONTIJO DE AZEVEDO, alegando que, no dia 13 de fevereiro de 2001, teve sua motocicleta abalroada pelo veículo conduzido pela requerida, quando transitava pela rodovia MG 0345, no sentido Divinópolis/Carmo do Cajuru, na sua mão direcional, na altura do Km 05,5; segundo alegou, a requerida ignorando as normas de trânsito, efetuou conversão para a esquerda e interceptou a trajetória a motocicleta conduzida pelo autor, que trafegava em sentido…

PRÁTICA DE PROCESSO CIVIL Roteiro de Sentenças 1. SENTENÇA CÍVEL 1.1. Conceito O Código de Processo Civil contempla a matéria no Capítulo VIII, Seção I, do Livro I Processo de Conhecimento. Os artigos fundamentais são os artigos 458 a 466. Sentença é o pronunciamento judicial que tem seu conteúdo nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil, cujo efeito principal é pôr fim ao procedimento em primeiro grau de jurisdição. Põe termo ao processo (artigo 162, § 1.º). …

Treze de Maio, Nº 378 Santo Amaro-SP, CEP 04751-000, propor a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA por Cobrança Indevida c/c Danos Morais/Materiais, bem como Antecipação de Tutela e Obrigação de Fazer, nos termos dos artigos 186, 404, 927 e 940 do Código Civil, das Leis 8.078/90 e 9.099/95 e demais previsões legais. Em face da BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrita no CNPJ sob. o nº 01.149.953.001-89, com sede na AV. Paulista nº 1294, 5º Andar, São Paulo-SP,…

dividindo-se o valor nominal vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão pelo valor em cruzeiros reais, do equivalente em URV, na data do efetivo pagamento. Assegura (m) a (s) o (s) autores/autoras que o Réu não respeitou o critério de conversão dos vencimentos, de acordo com a data dos seus respectivos pagamentos, o que resultaria em uma redução de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito centésimos por cento). Ao final, pediram a procedência do pedido, para…