Código Civil Condeno A Requerida Ao Pagamento Das Custas

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL DA COMARCA DE ESTANCIA-SE PROCESSO: VANECIA RODRIGUES DE SANTANA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, vem tempestivamente perante Vossa Excelência, apresentar Contra Razões ao Recurso Inominado interposto, nos termos em anexo, cuja juntada aos autos se requer. Requer igualmente que depois de cumpridas as formalidades legais, sejam os autos remetidos à apreciação de…

INDICAÇÃO DO JUIZ OU TRIBUNAL A QUE É DIRIGIDA: EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. INDICAÇÃO DOS NOMES, PRENOMES, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU: CLEOMAR DIRCEU CHATOLINA, brasileiro,casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 1.555.721-SSP/SC, inscrito no CPF nº 568.085.939-49, residente e domiciliado na Rua 33, s/n, Bairro Jardim Ouro Verde, Várzea Grande - MT,…

estabelecidos no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Caso não seja anulada, a sentença irá de encontro à nossa legislação, como será exaustivamente demonstrado. Desta feita, fica desde já pré-questionada a matéria, quanto à legalidade da decisão ora atacada, insurgência esta consubstanciada no Art. 5º e 2 192, § 3º da CF/88, e ainda, artigos 6º, V, 39, V, 42, 51, IV e X, e § 1º, I e III, Art. 52, II, todos do CPDC, como também com o artigo 115…

técnica para provar o ocorrido concluiu-se que o bem foi submetido a condições severas de uso, fato que afasta o nexo de causalidade a garantir o ressarcimento pretendido e a obrigação de fazer. III - Incabível indenização por danos morais quando requerida em face de transtornos, aborrecimentos e frustações suportados pelo recorrente durante o período de conserto do veículo, o qual restou efetivamente reparado, em garantia, sem qualquer cursto ao adquirente, situação que demonstra a…

Nesse sentido, o grupo busca asseverar a falência como instituto jurídico relativo ao devedor e que objetiva, na medida do possível, a satisfação do credor por meio da sujeição daquele a um processo judicial, de maneira a arrecadar os meios de pagamentos devidos e que não foram saldados pela insuficiência do patrimônio disponível. Ademais, a aludida produção acadêmica nos serve como ilustre oportunidade de colocar em prática os ensinamentos referentes à disciplina de Direito Empresarial…

DIREITO CIVIL VI AULA 4-Vocação hereditária e Excluídos da Sucessão DIREITO CIVIL VI 1. Vocação hereditária a. Regras gerais de legitimação para suceder. b. Legitimação para suceder por testamento. 2. Excluídos da sucessão a. Conceito. b.Fundamentos da indignidade. c. Causas de exclusão por indignidade. 3. Legitimação para suceder, indignidade e deserdação AULA 4-Vocação hereditária e Excluídos da Sucessão DIREITO CIVIL VI VOCAÇÃO HEREDITÁRIA REGRAS GERAIS “O primeiro passo à verificação da

xxxxxxxxxxxxx CARLOS DA SILVA, brasileiro, casado, farmacêutico, portador da carteira de identidade N° xxxxx, inscrito no CPF sob o N° xxx.xxx.xxx-xx, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em que figura como parte requerida JOSÉ MACHADO, por meio de seus procuradores in fine assinados, à vista da Respeitável Sentença de fls. 65/70, com todo o respeito e acatamento, interpor, com fundamento nos arts. 535 e ss do CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO devido a…

incidente, a requerida decidiu por não mais renovar o acordo, causando grande prejuízo à demandante, uma vez que restou impossibilitada de continuar operando suas atividades. Disse que a ré assim agiu com a finalidade de excluí-la do mercado agrícola da região. Requereu a procedência da ação, para que fosse determinado o cumprimento do acordo por toda e qualquer empresa que viesse a utilizar as pistas envolvidas no litígio, bem como para que fosse a requerida condenada ao pagamento de…

efetivando o pagamento do preço através de 4 cheques no valor de R$ 423,59, cada, devidamente compensados. No dia 14.01.201 ocorreu o rompimento do cano advindo da caisa d´água, causando danos nos apartamento de final 02. O sinistro foi reportado à seguradora que informou que o seguro não foi contratado. Ao ser exigida a reparação dos danos pela síndica, esta apresentou instrumento particular de confissão de dívida firmado pelos réus, no valor de R$ 21.815,26 para pagamento em 25 parcelas

pleiteado. De outro passo, estabelece o art. 186, do Código Civil de 2002: "Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Assim, a Ré deve reparar os danos causados à Autora, restando devidamente comprovado o dano e a culpa da Ré e, assim, o nexo de causalidade. Sobre o tema o STJ já decidiu: “CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS…