Empresarial

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ETAPA 3



Aula-tema: Atividade Empresarial, Concorrência e Publicidade





Passo 1: Pesquisar nos sites dos Tribunais a jurisprudência acerca da concorrência desleal. Colacione três acórdãos.



Passo 2: Pesquisar na doutrina o tema acima arrolado e relacioná-lo com as decisões selecionadas, promovendo a discussão em grupo.



Passo 3: Elaborar uma análise crítica dos julgadoscontendo: a) descrição do caso; b) decisão de 1º grau; c) decisão de 2º grau; e d) Opinião do grupo sobre o caso, com fundamentos doutrinários e com as devidas citações.



Passo 4: Elaborar um relatório, a ser entregue ao professor ( de três laudas, com as devidas referências ), sobre a concorrência desleal e suas conseqüência jurídicas.

















Passo 3: Elaboraruma análise crítica dos julgados contendo: a) descrição do caso; b) decisão de 1º grau; c) decisão de 2º grau; e d) Opinião do grupo sobre o caso, com fundamentos doutrinários e com as devidas citações.



ACÓRDÃO 1



A)Descrição do caso - Trata-se de ação indenizatória aforada por D'TAPES AERO-AGRÍCOLA LTDA. contra CENTENO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. Em síntese, asseverou que para suaatividade faz uso de uma pista denominada “Pista do Lago”, localizada no interior da fazenda “Capão da Moça“. Afirmou que, quando assumiu as operações da pista, procurou realizar a atualização do registro de funcionamento junto ao SERAC, tendo referido órgão informado que condicionaria a liberação da pista à assinatura de “Acordo Operacional” entre a empresa autora e a empresa demandada, em razão daproximidade das pistas utilizadas pelas partes. Referiu que tais acordos foram firmados em duas oportunidades, e que passados alguns anos, sem que tivesse ocorrido qualquer incidente, a requerida decidiu por não mais renovar o acordo, causando grande prejuízo à demandante, uma vez que restou impossibilitada de continuar operando suas atividades. Disse que a ré assim agiu com a finalidade de excluí-lado mercado agrícola da região. Requereu a procedência da ação, para que fosse determinado o cumprimento do acordo por toda e qualquer empresa que viesse a utilizar as pistas envolvidas no litígio, bem como para que fosse a requerida condenada ao pagamento de indenização por perdas e danos e lucros cessantes, valores a serem apurados em liquidação por artigos. Juntou documentos (fls. 08/27).Citada, a demandada ofereceu contestação (fls. 35/42). Alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva da demandada. No mérito, disse que não renovou o acordo – que era experimental -, pois a autora não respeitou as cláusulas operacionais nele estabelecidas, pondo em risco a segurança dos operadores e da população que vive nas imediações. Afirmou que a autora não comprovouos alegados danos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 43/68).
Houve réplica (fls. 81/83).
Durante a instrução, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela requerida (fls. 119/125 e 148-v) e uma testemunha arrolada pela autora (fl. 170).
As partes apresentaram memoriais às fls. 172/175 e 177/190.
Vieram os autos conclusos para sentença.



b) decisão de 1º grau -JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos constantes da ação de Indenização e cautelar inominada propostas por D'TAPES AERO-AGRÍCOLA LTDA. contra CENTENO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da ré, que arbitro R$ 3.000,00 (três mil reais), abrangendo aação cautelar e principal, com correção pelo IGP-m a contar desta decisão até a data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, atenta à natureza da demanda e ao trabalho do profissional.” apelante PETROBRAS
DISTRIBUIDORA S A, é apelado AUTO POSTO GELEIAO LTDA.


c) decisão de 2º grau - Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível...
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