Código Civil Condeno A Requerida Ao Pagamento Das Custas

réu cumpra imediatamente o atendimento denominado “home care” bem como indenize o consumidor pelos danos morais sofridos. Condeno o réu ao pagamento das custas, bem como os honorários advocatícios, em que pese o bom trabalho desenvolvido pelo procurador do autor, o que faço com base no artigo 20, § 4º combinado com o § 3º, alíneas “a” a “c” do artigo do Código de Processo Civil”. Contudo, merece reforma a r. sentença, acreditando que numa melhor análise da matéria, esse E. Tribunal,…

beneficiária da assistência funeral no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de Auxílio Funeral, tendo em vista ser ela legítima herdeira da titular do plano de seguro. Além disso a titular do seguro, jamais deixou de efetuar o pagamento do plano, até mesmo porque as parcelas eram incluídas no boleto de conta de luz da CELESC Distribuição S/A, conforme demonstrativos em anexo. Assim, em vista de todo o exposto vem a Requerente pleitear a indenização…

ao pagamento das custas processuais, afirmando que a colisão se deu pelo fato deste ter dado uma ré em seu carro, ocasionando o feito. Em audiência instrutória e julgamento ocorrida no dia 31/07/2009, em que foram ouvidas testemunhas da parte autora e ré, bem como depoimento pessoal da parte requerida. Em sentença o juiz de 1º grau julgou procedentes os pedidos do autor, ora apelante, condenando o apelado ao pagamento de R$ 16.224,68 reais a títulos de danos materiais, bem como ao pagamento das

475 B e J do Código de Processo Civil, para propor a presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Em face de BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, sediado na avenida 07 de Setembro, nº711, Centro, em Porto Velho-RO, onde deverá ser citada por via postal com Aviso de Recebimento, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor para ao final requerer: PRELIMINAR Requer de ante mão que esta ação seja processada em dependência dos autos do processo da ação civil…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE PINGO DE MEL JUÍZO DA ª VARA EMPRESARIAL Processo n.º: Requerente: Dilermando Requerida: Galo de Ouro Utilidades Ltda. SENTENÇA Trata-se de requerimento de falência ajuizado em face de Galo De Ouro Utilidades Ltda., localizada na cidade de Pingo de Mel. Alega o requerente que a requerida emitiu um cheque, em 02/03/2009, em favor do advogado Dilermando Reis, no valor de R$ 40.000,000 (quarenta mil reais), em razão…

é posse, detenção e composse, à luz do ordenamento jurídico pátrio? Segundo Fábio Uhoa Coelho, posse é o exercício de fato de um ou mais poderes característicos do direito de propriedade. Essa noção deriva do conceito de possuidor, com o qual o Código Civil inaugura o Livro III da Parte Especial, atinente ao direito das coisas (art. 1.196). Quem titula a posse de algum bem age, assim, tal como o seu proprietário. O possuidor pode ser, e muitas vezes é o titular do direito de propriedade.…

“seguro saúde”, onde qualquer intervenção cirúrgica teria cobertura da requerida. Nesse sentido, aquele precisou de imediato que fosse realizado um transplante, momento em que arcou com a despesa médico-hospitalar num total de R$ 45.000,00. Buscou em seguida, o reembolso junto ao demandado, tendo este negado sob a alegação de que tal enfermidade era preexistente ao pacto. O requerente assevera ainda que busca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em epígrafe, e ainda…

oficina REQUERIDA onde efetuaram orçamento do conserto do veículo do REQUERENTE, tendo ESTÉLIO NATO emitido dois cheques para pagamento do conserto do veículo, com vencimento para os dias 10/03 e 10/04/2012, cada qual no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Tendo sido devolvidos por falta de pagamento os referidos cheques, a RÉ enviou a protesto as duas duplicatas supracitadas. Alega o AUTOR que a responsabilidade de pagamento dos títulos era de ESTÉLIO NATO, de vez que o prazo de…

efetivamente faça o pagamento desses valores acessórios cobrados. Por isso, o consumidor pagou todos os valores discriminados, todos já compensados e com os devidos recibos em anexo. II - Do Direito II.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELAS PARTES NO CONTRATO DE ADESÃO. Primeiramente, a hipótese narrada versa sobre relação de consumo, impondo-se, portanto, ao fornecedor de serviços, a responsabilidade civil…

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA: A prévia notificação fica dispensada na medida em que o inadimplemento do saldo devedor implica na mora, na forma do artigo 397 do Código Civil. Não se trata de parcelamento ou loteamento urbano, o que dispensa a observância da Súmula 76 do STJ, o Decreto-Lei 745/69 e a Lei n. 6.776/79. Notificar a parte de algo que a lei civil regulamenta é exigência desnecessária. Inaplicabilidade do artigo 474, do CC. MORA EX PERSONAE: Não há que falar em mora “ex personae”, pois a…