Código Civil Condeno A Requerida Ao Pagamento Das Custas

BRASIL S.A. APELADO BANCO BGN S/A APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (Presidente e Revisora) e Des. Ergio Roque Menine. Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2015. DESA. CATARINA RITA…

para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. A parte requerida não arguiu preliminares na contestação, passo, portanto, à análise do mérito. Inicialmente, verifico nos autos a existência do contrato formalizado entre as partes, o qual condiz com os fatos narrados pelo autor na inicial. Restou incontroversa a ocorrência dos valores cobrados apresentados na inicial. É que a parte requerida descurou-se do ônus da impugnação específica, prevalecendo à presunção…

Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Mário Crespo Brum e Dr. Victor Luiz Barcellos Lima. Porto Alegre, 12 de setembro de 2013. DES. JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO, Relator. RELATÓRIO Des. José Aquino Flôres de Camargo…

art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00. Em suas razões de recurso (fls. 179/188), a autora sustenta que a requerida é parte legítima para a demanda, vez que signatária do contrato de prestação de serviços educacionais que deu origem à dívida objeto de cobrança e, deste modo, assumiu a obrigação de adimplir a contraprestação nele prevista (pagamento das…

de fazer cumulada com indenização por danos materiais, com pleito de tutela antecipada, promovida por ELIANE MONTEIRO DE BARROS GRANDIS em face de GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE, alegando a autora, em síntese, que é segurada da requerida e, ao necessitar se submeter a tratamento para “degeneração miópica”, com injeção intra-vítrea do medicamento “Lucentis”, teve o custeio negado pela ré, sob a alegação de que não há cobertura para o procedimento. Requereu, então, a condenação da

PRETO - DAERP, alegando a requerente, em síntese, que nas referências de junho de 2007 e fevereiro, agosto, e novembro de 2011 a requerida realizou lançamentos de consumo de água em patamar superior ao seu consumo médio de água, levando a instaurar junto à requerida processo administrativo de revisão de consumo de água. Requereu a concessão de tutela para que a requerida não interrompa o fornecimento de água em seu imóvel, a revisão dos débitos existentes e a inversão do ônus da prova.…

houver) fornecido(s) pela ré. Os contratos de Participação Financeira determinavam que o valor pago pelos contratantes seriam convertidos em ações da companhia, a serem subscritas, segundo portarias ministeriais, em até doze meses da data do pagamento pelo comprador. Na prática, o comprador integralizava capital na companhia em determinado exercício financeiro e somente ao término deste as ações correspondentes ao aporte eram integralizadas, segundo valor obtido a partir do…

compra e venda de benfeitorias, em relação às unidades nº 803, 903, 1003 e 1103 da pétala “C” do Centro Empresarial Varig Data Folhas Andamento 05/11/2010 3 a 8 INICIAL- POSTALIS – Requer: a) nos termos dos artigos 652 § 2º, 655-A do Código de Processo Civil, seja requisitado à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (Bacenjud), informações sobre a existência de ativos em nome da devedora (Grupo Ok Construções e Incorporações S/A, CNPJ…

benefícios abaixo relacionados, dentre muitos outros: - RETP – REGIME ESPECIAL TRAB. POLÍCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE Os holerites anexos, obtidos junto ao site da requerida fazem prova da afirmação acima. III – DO DIREITO Por força do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, o requerente, preenchidos os requisitos legais, tem incorporado a seus vencimentos o adicional de tempo de serviço,…

condições de arcar com custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, portanto, requer o deferimento de gratuidade de justiça com fulcro na Lei 1060/1950. Reforça ser a gratuidade de justiça uma premissa constitucional, sendo certo, no entanto, que nos termos da Lei 1.060/50 o conceito de “pobre” é indefinido e permite abusos: "Artigo 2º. Parágrafo único - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do…