ilegitimidade passiva

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Consulta Processual:

Processo
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Tipo

629592-7 Apelação Cível
24/08/2012 15:10 - Disponibilização de Acórdão
Acórdão

Arquivo PDF Assinado
APELAÇÃO CÍVEL N° 629.592-7, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA
DE CURITIBA, FORO CENTRAL - 6ª VARA CÍVEL APELANTE : ASSOCIAÇÃO
CULTURAL SÃO JOSÉ - COLÉGIOSÃO JOSÉ APELADA : CRISTINA MARIANE
FAVA WOJCIECHOWSKI RELATOR : DES. JOATAN MARCOS DE CARVALHO
RELATOR CONV. : JUIZ JOSCELITO GIOVANI CÉ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. INSTRUMENTO ASSINADO PELA
MÃE DA CRIANÇA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA MÃE, TÃO SOMENTE.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PORILEGITIMIDADE PASSIVA. REFORMA. A DÍVIDA ORIUNDA DO CONTRATO É
IMPUTÁVEL À CONTRATANTE, APENAS, RESSALVADO EVENTUAL ACORDO
ENTRE OS PAIS, NÃO OPONÍVEL AO COLÉGIO CONTRATADO. MÉRITO. ART.
515, § 3º DO CPC. DÍVIDA INCONTROVERSA. CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA
E JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM O CONTRATO. PEDIDO INICIAL
PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Relatório
Cuida-se de recurso deapelação à sentença de fls. 173/178, proferida em
ação de cobrança pelo procedimento sumário, que julgou extinto o processo
sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 267,
inc. VI do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das
custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em
R$1.000,00. Em suas razões de recurso (fls. 179/188), aautora sustenta que
a requerida é parte legítima para a demanda, vez que signatária do contrato
de prestação de serviços educacionais que deu origem à dívida objeto de
cobrança e, deste modo, assumiu a obrigação de adimplir a contraprestação
nele prevista (pagamento das mensalidades). Argumenta que os documentos
de fls. 135/137, desconsiderados pelo Juízo por intempestividade na
apresentação,devem ser analisados, porque neles está a cabal demonstração
de que a requerida é a responsável pelo pagamento das mensalidades, e não
o genitor da criança. Alternativamente, acaso mantida a sentença, pede
sejam minorados os honorários advocatícios, ao argumento de que a sua
fixação não teria observado a regra do art. 20, § 3º do CPC. A requerida
apresentou contrarrazões (fls. 194/198),pugnando pelo desprovimento ao
recurso. É o relatório, em síntese. Voto 1. Conheço do recurso e dou-lhe
provimento, para o efeito de afastar a ilegitimidade passiva da requerida e,
com base no art. 515, § 3º do Código de Processo Civil, julgar procedente o
pedido inicial (e improcedente o pedido contraposto formulado pela
requerida na contestação). 2.

Trata-se de ação de cobrança, que tramitoupelo procedimento sumário,
proposta por Associação Cultural São José - Colégio São José, em face de
Cristina Mariane Fava Wojciechowski, com fulcro em contrato de prestação
de serviços educacionais (fls. 15/18) celebrado em favor da criança Rhaman
Hamdar, filho da requerida, em razão de inadimplemento de mensalidades.
A sentença foi de extinção do processo sem resolução de mérito, porilegitimidade passiva, por entender o Juízo que o genitor da criança, Mustafa
Hamdar, é quem seria o responsável financeiro perante a instituição de
ensino, visto que assim constou em formulário de dados cadastrais e nos
boletos bancários referentes ao período de inadimplemento, e também
porque em audiência de instrução e julgamento o próprio genitor afirmou ser
o responsável pelo pagamento dasmensalidades.
É o caso de reforma, contudo, posto que a apelada, Cristina Mariane Fava
Wojciechowski, foi quem assinou o contrato escrito firmado com a entidade
de ensino.

17/10/2013 13:00

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No contrato de prestação de serviços educacionais (fls. 15/18), concernente
ao ano letivo de 2004, figura como...
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