Direito a greve

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (659 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 7 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Proc:0007826-42. 2010. 8. 22. 0001
SENTENÇA:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVELIA. EFEITOS DEPENDENTES
DO CONVENCIMENTO DO JUÍZ. COBRANÇA. JUROS
CONTADOS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO
AJUIZAMENTODO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. O termo a quo da incidência de correção é o ajuizamento do
pedido, na forma do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei6. 899, de
8 de abril de 1981 que continua em vigor. A liquidez da dívida
opera-se com a prolação da SENTENÇA, pois não se trata
de execução, mas sim de ação de cobrança. 2. Os juros são
contadosda citação, na forma do artigo 405 do Código Civil.
Entender o contrário é relegar a aplicação da lei. Se a recorrente
quisesse valer-se da correção e juros contados do vencimento
da dívida deveriater manejado no tempo certo execução cujas
regras são diferenciadas. 3. Recurso conhecido e improvido.
SENTENÇA mantida por seus próprios fundamentos. Custas
e honorários pelo recorrente á base de10% sobre o valor da
condenação. Execução suspensa por cinco anos considerandose
a gratuidade concedida. (20090310202014ACJ, Relator
WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, PRIMEIRA
TURMA RECURSALDOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E
CRIMINAIS DO DF, julgado em 13/04/2010, DJ 11/05/2010
p. 185)VISTOS, etc. I - RELATÓRIOASSOCIAÇÃO
RONDONIENSE DE ENSINO SUPERIOR - ARES/FATEC
ajuizou AÇÃO ORDINÁRIAem face de THIAGO PANTOJA DE
OLIVERA, alegando, em síntese, ser credora do mesmo da
quantia de R$ 290, 00 (duzentos e noventa reais), cujo valor é
relativo a remanescentes de mensalidades impagas,que por sua
vez é proveniente de sua matrícula no curso de administração
- Turma 2009 -, conforme contrato entre si entabuldo. Com
base nessa retórica, propugna pela procedência da ação, para
queseja condenada nesse quantum, atualizado, bem ainda
nas verbas de sucumbência (fls. 03/04). Com a inicial vieram
documentos (fls. 05/20). Em razão da certidão de fl. 26Vº, o
requerido foi citado...
tracking img