Psicologia cientifica e o senso comum

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Legislação da Educação Básica e Políticas Educacionais

Material teórico
Sistema Nacional de Educação: Organização e Estrutura

Responsável pelo Conteúdo: Profa Ms Maria Stella Aoki Cerri Revisão Textual: Profa Ms Alessandra Fabiana Cavalcante

Sistema Nacional de Educação: Organização e Estrutura

Esta unidade tem por objetivo apresentar a noção de “Sistema”, e o conceito de SistemaEducacional presentes nos textos do educador Saviani, na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96 (LDB) e no Parecer CNE/CEB Nº 7/2010. Possibilitando a você compreender que o sistema resulta de uma atividade intencional para a concretização de objetivos antecipadamnete formulados. Você deve explorar o material disponível e interagir com o tutordentro do ambiente virtual para o esclarecimento de dúvidas e realização das tarefas.

Atenção
Para um bom aproveitamento do curso, leia o material teórico atentamente antes de realizar as atividades. É importante também respeitar os prazos estabelecidos no cronograma.

Contextualização
Contextualizar um fato, uma opinião, ou uma ideia é colocá-los primeiramente no tempo e no espaço. Apósinserir o que se quer no tempo e no espaço é necessário avaliar as condições em que isso se dá. Devem ser levados em conta a política da época, qual o regime vigente no local, a ideologia predominante, as condições econômicas e financeiras que dominam o mercado, as condições sócio-culturais dos atores que permeiam o fato, o ato ou a ideia. Uma vez que se tenha compreendido, assimilado essasvariáveis, inclusive as filosóficas, será possível analisar todas as condições que darão origem à contextualização, e uma vez isso obtido se poderá estudar o fato de maneira mais completa, com mais rigor, não se permitindo por consequência os “achismos”. Assim, entendemos que os sistemas de ensino, de acordo com a legislação e a normatização nacional e estadual, e, na busca da melhor adequação possível àsnecessidades dos estudantes e do meio social, devem criar mecanismos que garantam liberdade, autonomia e responsabilidade às unidades escolares.

Material Teórico
Esta unidade tratará da conceituação de “Sistema”, observando-se aqui sua variáveis temáticas, legais e populares e introduzindo o conceito de “Sistema Educacional” objeto primeiro deste texto. Será discutido o conceito expresso naConstituição Federal de 1988, na LDB, no Parecer CNE/CEB nº 7/2010 e nas teorias de educadores focados nesta área. Na atual Constituição Brasileira de 1988 e emendas constitucionais, no Capítulo III Da educação, da cultura e do desporto, Seção I – Da Educação, no seu artigo 211 estipula-se que: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seussistemas de ensino.” Faz parte deste Sistema Nacional de Educação: o Ministério da Educação (pela União), as Secretarias Estaduais de Educação (pelos Estados) e as Secretarias Municipais de Educação (pelos Municípios), todos cuidando da regulamentação da educação pública e privada em seus diversos níveis e modalidades de ensino por meio de seus respectivos sistemas de educação nacional, estadual emunicipal. A Lei nº 9394/96 da LDB,Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional trata, também, da organização e funcionamento dos sistemas de ensino que irão compor o Sistema Nacional de Educação. Nota-se aqui a respectiva liberdade de organização e funcionamento de cada sistema, desde que observadas as hierarquias legais e funcionais de cada um. No artigo 8º e parágrafos 1º e 2º, a LDB explicita oobservado acima.

Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. § 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. § 2º Os sistemas de...
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