Propriedade industrial

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1. Lei de Propriedade Industrial
2. Direito Tributário - Tributos - Definição e Espécie Tributaria
3. Competência Tributária e Limitações Constitucionais do Poder de Tributar
4. Tributos Municipais
5. Tributos Estaduais
6. Tributos Federais

Propriedade Industrial
A proteção aos direitos relativos à propriedade industrial se efetua através da concessão de patentes deinvenções e de modelo de utilidade; mediante a concessão de registro de desenho industrial e de registro de marca; repressão às falsas indicações geográficas e pela repressão à concorrência desleal.

A lei n°9279/96 assegura o direito do autor de invenção ou modelo de utilidade de obter patente que lhe garanta a propriedade de tal invenção, sendo estabelecida uma presunção de autoria em relaçãoao requerente da patente
O inventor é o sujeito do direito sobre a invenção de que é resultante o direito de obter a patente, isto é, do reconhecimento do Estado ao privilégio de uso exclusivo. A invenção não registrada com as cautelas que a lei impõe, caindo sob o conhecimento público, vulgarizando-se, não proporciona ao inventor o uso monopolístico decorrente do privilégio. Em consequência, oregistro tem efeito constitutivo, pois na falta dele não subsiste o direito de exploração, assegurado pelo privilégio concedido pelo Estado.
Com a patente de invenção (documento comprobatório da autoria da invenção) fica assegurado não só a propriedade do invento, como também o direito de exploração do mesmo.
É assegurado ao autor de invenção ou modelo de utilidade o direito de obter a patenteque lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas pela lei.
A proteção ao direito industrial encontra-se previsto na Lei 9279/96 (Lei da Propriedade Industrial), que assegura aos empresários os direitos e obrigações relativos à propriedade Industrial (art. 1º, LPI), também, na Constituição Federal está previsto no artigo 5º:“A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégiotemporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país”. O responsável pelo registro e fiscalização da propriedade industrial é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que é uma autarquia federal sediadano Estado do Rio de Janeiro. Ele é a entidade encarregada de aplicar a legislação atinente à propriedade industrial no Brasil, processando e examinando os pedidos e as concessões de patentes e registros. São bens da propriedade industrial: a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca. É assegurado ao autor de invenção ou modelo de utilidade o direito de obter a patente que lhegaranta a propriedade, sendo que, salvo disposição em contrário, presume-se o requerente legitimado a obter a patente

Patente: Patente – é o documento que garante ao autor o direito de propriedade industrial sobre uma invenção ou um modelo de utilidade. Invenção – é a criação de coisa nova, não compreendida no “estado da técnica” suscetível de aplicação industrial. São requisitos para aconcessão de patente: a) novidade; b) atividade inventiva; c) industriabilibilidade. O pedido de patente segue as seguintes etapas: a) depósito; b) publicação; c) exame; d) decisão. A patente de invenção terá validade de 20 anos, e a de modelo de utilidade, de 15 anos, contados da data do depósito, não podendo o prazo de vigência ser inferior, respectivamente, a dez anos e sete anos, a contar da data daconcessão.

DIREITO TRIBUTÁRIO
1 - DEFINIÇÃO
CONSTITUIÇÃO – é considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das Normas Jurídicas. Por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de ápice na pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Lei das Leis ou Lei Fundamental.
DIREITO NATURAL – é o conjunto de princípios universais,...
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