Estudos referentes à dependência prevista no art. 253, i, cpc

ESTUDOS REFERENTES À DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PREVISTA NO ART. 253, I, CPC NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL Alessandro Costa* O presente estudo tem por propósito analisar os requisitos insertos para caracterização da conexão de ações, responsável pela prevenção anotada no artigo 253, I, do Código de Processo Civil, bem como suas implicações na esfera eleitoral, uma vez que o diploma civilista deve ser utilizado de forma subsidiária à norma eleitoral. Aduz o artigo 253 do Código de Processo Civil brasileiro: Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo reconvenção ou intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. A regra contida no art. 252, CPC, assevera que a distribuição será alternada entre juízes e escrivães; entretanto, como exceção, o art. 253 traz a figura da distribuição por dependência. Já sobre isso, importa ressaltar que a doutrina diverge quanto ao termo “distribuição por dependência”, já que para boa parte dela, inexiste a ocorrência de distribuição, mas tão somente a atribuição do feito…

625-74, residente e domiciliado à Rua Davino Lima, n.º 85, Campo Limpo, Feira de Santana-Bahia. Nesta cidade, por seu advogado e procurador infra-assinado, vem, com fulcro no art. 186 e 402 do Código Civil, art. 275, inciso II, alínea e do Código de Processo Civil, requer a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO Contra, UBIRATAN CESAR OLIVEIRA SILVA, RG n. 868193720 SSP-BA, e CPF n. 017.798.445-73, residente e domiciliado à Rua…

da superação dessa distinção absoluta entre direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais. É justamente nesse ponto que se verifica os gêneses de novos direitos humanos tendentes a agasalhar a preocupação do homem com a qualidade de vida no planeta. Entretanto, os interesses transindividuais vão se revelando. Mais e mais fazem aflorar temas que têm o homem como centro de referência. Os direitos difusos evocam a vetusta, porém seminal, noção de direito natural;…

interposto em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. vem, por intermédio de seus procuradores, interpor o presente AGRAVO INTERNO Pelos fatos e motivos que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL 1.O Agravante declara, nos termos da Lei 1060/50, não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, tendo em vista a sua miserabilidade jurídica; 2..O entendimento jurisprudencial é no sentido que o benefício da gratuidade de…

da superação dessa distinção absoluta entre direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais. É justamente nesse ponto que se verifica os gêneses de novos direitos humanos tendentes a agasalhar a preocupação do homem com a qualidade de vida no planeta. Entretanto, os interesses transindividuais vão se revelando. Mais e mais fazem aflorar temas que têm o homem como centro de referência. Os direitos difusos evocam a vetusta, porém seminal, noção de direito natural;…

22 ANTONIO HERMAN BENIAMIN1 GREGÓRIO ASSAGRA DE ALMElDA2 lei 12.01612009 Art. 22 - No mandado de segurança coletivo. a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituidos pelo impetrante. § 1.° O mandado de segurança coletivo nao induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada nao beneficiarão o impetrante a título individual se n30 requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias …

comando constitucional do art.5º, XXXV da Constituição Federal (princípio do acesso à justiça), o Estado vem incentivando uma série de medidas como, por exemplo, estimular os meios alternativos de solução de conflitos e o ajustamento de condutas; tornar a justiça mais célere e informal; a criação de juizados especiais e, principalmente, a construção de um modelo processual para tutela de interesses metaindividuais. Este modelo é o que ora chamamos de processo coletivo. Um instrumento…

Processual Civil. 10. ed. V. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O Novo Processo Civil Brasileiro. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993. ____. A Resposta do Réu no Sistema do Código de Processo Civil. REPRO, São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 2, 1976. COUTURE, Eduardo J. Fundamentos do Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 1946. DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. V. 1. Salvador: Podivm, 2007. DINAMARCO, Cândido…

mas subjetivamente exercida por órgãos jurisdicionais. Piero Calamamdrei (Direito Processual Civil, São Paulo: Bookseller) afirmou nesse sentido que a designação tradicional de Jurisdição é um equívoco, pois ela sugere a formação de um litígio que se compõe com a intervenção Estatal, e o fato de ser voluntário refere-se a um atributo de distinção da jurisdição contenciosa. Não havendo litígio não se fala de partes, e do mesmo modo, de contestação. Na jurisdição voluntária têm-se…

Aula 02 Curso: Noções de Arquivologia p/ TCDF - Técnico Professor: Felipe Petrachini Noções de Arquivologia para Técnico do Tribunal de Contas do Distrito Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Felipe Cepkauskas Petrachini – Aula 02 AULA 02 – 2 O gerenciamento da informação e a gestão de documentos aplicada aos arquivos: diagnóstico; arquivos correntes e intermediário; protocolos; avaliação de documentos. 4 Arquivos permanentes: princípios; quadros; propostas de trabalho.…