Codigo Civil Comentado Art 50 Ao 103

Coproprietários do Edifício xxxxx Rua xxxxx, nº 5 N E S T A Ref.: ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONVOCAÇÃO Prezados Senhores: Nós, condôminos do Edifício XXXXX, que abaixo assinamos, em conformidade com o disposto no artigo 1.355, do Código Civil, convocamos todos os senhores condôminos a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no próprio prédio, em: 1ª Convocação: 20 horas do dia 2 de abril de 2012, em se tendo quorum legal, ou em: 2ª…

Internação de Adolescentes Granja das Oliveiras CIAP Centro de Integração de Adolescentes de Planaltina CP Código Penal DCA Delegacia da Criança e do Adolescente DF Distrito Federal ECA Estatuto da Criança e do Adolescente FUNABEM Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor LA Liberdade Assistida MP Medida Protetiva PCDF Polícia Civil do Distrito Federal PSC Prestação de Serviço a Comunidade SAM Serviço de Assistência ao Menor…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I "CITAÇAO" "FORMAS DE DEFESA ART. 297 CPC" Prof. Erika Rubião Lucchesi Rafael Alves Ribeiro R.A 523594 Barretos, 28 de julho de 2014 Citação Formas de Defesa Sumário: 1. Introdução: do Direito de Defesa. 2. Das respostas. 2.1. Forma e Prazo. 3. Contestação. 3.1. Conteúdo. 3.1.1. Preliminares. 3.2. Ônus da Impugnação. 4. Exceções. 4. 1. Exceção de Incompetência. 4. 2. Exceção de Impedimento

argumentos e apresentando provas em prol de seus interesses, proporciona ao magistrado uma visão global do litígio, e é elemento indispensável à almejada justa composição da lide. Busquemos o conceito de parte. Pontes afirmou (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1974, t. 1, p. 237) serem as partes "os pólos ativo e passivo da relação jurídica processual em ângulo": Triângulo entre juiz (j), autor (a) e réu (b). O juiz fica acima do autor e do réu. Tal afirmativa…

Adm. de Recursos Materiais p/ TRE-RJ Teoria e exercícios comentados Prof Wagner Rabello Jr. – Aula 05 AULA 05 GESTÃO PATRIMONIAL: TOMBAMENTO DE BENS. CONTROLE DE BENS. INVENTÁRIO DE MATERIAL PERMANENTE. CADASTRO DE BENS. MOVIMENTAÇÃO DE BENS. DEPRECIAÇÃO DE BENS. ALIENAÇÃO DE BENS E OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO DE MATERIAL. ALTERAÇÕES E BAIXA DE BENS SUMÁRIO PÁGINA INTRODUÇÃO 1 1. TOMBAMENTO DE BENS 2 2. CONTROLE DE BENS 6 3. INVENTÁRIO DE MATERIAL PERMANENTE

determinada lei em abstrato – ou seja, independentemente da existência de um caso concreto subjacente. O presente artigo tem por finalidade analisar, exclusivamente, o incidente de controle de constitucionalidade disciplinado nos arts. 480 a 482 do Código de Processo Civil. Dito incidente, como se verá a seguir, tem lugar quando, no bojo de uma causa submetida à análise de um tribunal, surge questão de constitucionalidade a ser resolvida. A exposição será dividida em duas partes:…

interditos restituitórios e os interditos exibitórios, além de ordens para deixar de fazer algo, chamado interdito proibitório.1 Esta ordem preliminar, poderíamos entender hoje como uma espécie de tutela antecipada, conceito moderno de processo civil, era pautada no pressuposto de que as alegações de fato formuladas pelo requerente eram verdadeiras, era realizado pelo pretor um juízo de verossimilhança.2 Conduto, a sumariedade do procedimento em alguns casos impedia que o…

Promotoria de Justiça especializada de defesa dos direitos do consumidor e do idoso, no exercício de suas funções institucionais e com supedâneo nos arts. 127, caput, e 129, III e IX, da Constituição Federal, no art. 25, IV, da Lei 8625/1993, da Lei nº 7.347/83 e no art. 74, I, da Lei 10741/03, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO, pessoa jurídica de direito privado com…

Volume Volume Volume 1.195) Volume Volume 1 — Parte Geral (arts. 1º a 232) 2 — Obrigações; Parte Geral (arts. 233 a 420) 3 — Obrigações; Contratos (arts. 421 a 853) 4 — Obrigações (arts. 854 a 965) e Direito de Empresa (arts. 966 a 5 — Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510) 6 — Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783) Volume 7 — Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027) e Disposições Finais e Transitórias (arts. 2.028 a 2.046) Rua Henrique Schaumann, 270,…

julgado, na forma do art. 485 CPC. Assim, o presente trabalho pretende abordar especificamente a hipótese da violação à literal disposição de lei, prevista no inciso V do artigo referido. Analisa também as diversas interpretações doutrinárias, acerca da extensão do inciso, bem como a posição da jurisprudência, inclusive sobre a controvertida aplicação da Súmula 343 do STF. Ademais, consagrando o texto constitucional a coisa julgada como garantia fundamental (inciso XXXVI do art.…