Codigo Civil Comentado Art 50 Ao 103

Aula 01 Legislação Relativa ao DPRF p/ PRF - Policial - 2014/2015 Professores: Julio Ponte, Alexandre Herculano Legislação Relativa ao DPRF para a Polícia Rodoviária Federal Teoria e exercícios comentados Professores Alexandre Herculano / Julio Ponte Aula 01 AULA 01: Análise do Anexo I. Normas Gerais de Circulação e Conduta. SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. Apresentação Análise do Anexo I Normas Gerais de Circulação e Conduta Lista das questões apresentadas Gabarito PÁGINA 1 1 36 136 158…

...................................................................................12 1.2.1 O CÓDIGO DE MELLO MATTOS DE 1927 ...........................................................16 1.2.2 CRIAÇÃO DA FUNABEM E PNBEN ................................................................20 1.2.3 CÓDIGO DE MENORES DE 1971 .......................................................................21 1.2.4 CÓDIGO DE MENORES DE 1979 .......................................................................21 1

.............. 29 2.1 POR UMA ANÁLISE DA PERSPECTIVA CONTEMPORÂNEA DE PROCESSO (COMUM E TRABALHISTA) NO QUE TANGE À LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM ......................................................................... 29 2.1.1 Evolução do Processo Civil Brasileiro e sua Tendência ................................. 30 2.1.2 Evolução Histórica do Processo do Trabalho até sua Coletivização e o Problema da Celeridade Processual versus Segurança Jurídica ................... 36 2.2 NOTAS…

superiores. A ela se referem expressamente, neste sentido, os arts. 521 e 587 do Código de Processo Civil.1 Tradicionalmente, toda a temática relativa à “execução” atrela-se única e exclusivamente às decisões de mérito (sentenças e acórdãos que tenham referencial de conteúdo o art. 269 do CPC) ou, quando menos, a determinados atos ou fatos a elas equiparadas expressamente pelo legislador, os títulos executivos extrajudiciais de que dá notícia o art. 585 do CPC. Mais recentemente,…

ápice da tutela jurisdicional, a princípio, somente faz coisa julgada perante os litigantes às quais é dada, não beneficiando e nem prejudicando terceiros2. Essa é a regra extraída do direito instrumental pátrio, segundo se deflui da redação do art. 472, princípio, do CPC. Assim, o direito ou os bens potencialmente pertencentes a terceiro, ainda que tenham sido objeto, ao menos indireto, de discussão e deliberação proferida em processo corrente perante estranhos, não ficam…

xxxxxxx ANANINDEUA – PA 2014 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem o fulcro de fazer breves considerações acerca da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, a qual trata do direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Constitui abuso de autoridade punível na forma da lei, qualquer ato do poder que atender contra os direitos e garantias individuais do homem, inerentes à sua liberdade de locomoção,…

base no Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) que foi criado através da presente lei, em 11/09/1990, foi o primeiro diploma legal brasileiro que se referiu expressamente às responsabilidades na relação de consumo. Antes de exemplificar o CDC, reprimiu-as abertamente, ao impor-lhes a sanção de nulidade de pleno direito, parecendo significar a maior restrição já feita até então ao princípio da autonomia da vontade. Não é à toa que o artigo 1º do…

mas ao conjunto de escravos, servos que trabalhavam para a subsistência de parentes que se achavam sob a autoridade do paterfamilias”[18]. Contribuindo para o estudo, Rolf Madaleno recorda as transformações ocorridas: Ao tempo do Código Civil de 1916, dispunha o art. 233, a unidade de direção do marido, designado para ser chefe da sociedade conjugal e a família se caracterizava como uma entidade eminentemente patriarcal, hierarquizada, matrimonializada e patrimonializada. Pertencia…

Ex.a., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE REGISTROS DE DESENHO INDUSTRIAL com pedido de antecipação de tutela (liminar de suspensão dos efeitos do registro) a qual tem fulcro nos artigos 282, 273 e 461, § 3º, do Código de Processo Civil e nos artigos 118 c/c artigos 56, § 2º e 57, todos da Lei n.º 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), em face de LEANDRO ELVIRA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG n.º 19.405.616-8,…

Ação civil pública e direito difuso à segurança pública 31/08/2005 AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DIREITO DIFUSO À SEGURANÇA PÚBLICA J.E. Carreira Alvim; doutor em Direito pela UFMG.[1] Sumário: 1. Introdução. 2. Direitos fundamentais da pessoa humana - Direitos universais e a geração dos direitos. 3. Dever de segurança como garantia do direito à segurança. 4. Direitos fundamentais e deveres institucionais. 5. Direitos difusos e interesses difusos - Interesse legítimo. 6.…