Codigo Civil Comentado Art 50 Ao 103

Universidade Paulista - UNIP Bacharelado em Ciências Jurídicas Jorge Nicola Junior O INSTITUTO DA AÇÃO MONITÓRIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO E SEUS PRINCIPAIS ASPECTOS São Paulo – Brasil 2009 ‐ 1 ‐ Universidade Paulista - UNIP Bacharelado em Ciências Jurídicas Jorge Nicola Junior O INSTITUTO DA AÇÃO MONITÓRIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO E SEUS PRINCIPAIS ASPECTOS Projeto de Pesquisa de Monografia apresentada como exigência parcial …

federal pelo acórdão recorrido. Fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”. O artigo 103, III, alínea “a” dispõe que caberá recurso especial as causas decididas que contrariar tratado ou lei federal, ou seja, essa primeira hipótese de cabimento do recurso especial diz respeito à contrariedade de lei federal por decisão de Tribunais. Verifica-se assim que para cabimento do recurso com fundamento no artigo 103, III, alínea “a” deve ser observado duas situações. A primeira delas…

DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL A partir da Carta Magna de 1988 nasceu o compromisso de cada cidadão com os direitos e garantias fundamentais, bem como a supremacia do Estado Democrático de Direito (FREITAS, 2003, p.16). Consoante com o que dispõe o art. 1º, III da Constituição Federal surgiu como dever supremo da democracia o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (SARLET, 2001, p. 30-34), haja vista que é essencial a todos os seres humanos a igualdade de tratamento…

exceção dos injustos culpáveis dos arts. 253 e 257 do Código Penal, todos os demais são crimes de perigo concreto. Os crimes de perigo individual estão previstos no Capítulo III do Título I do Diploma Repressivo (arts. 130 a 137). 1 Costa, José de Faria. Comentário Conimbricense do Código Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 1999, p. 865. 2 Noronha, Magalhães Edgard. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1975, p. 343. 3 Costa, José de Faria. Comentário Conimbricense do Código Penal.…

sobre o Regime Jurídico adotado nas relações de consumo. O modelo tradicional de responsabilidade civil do direito comum revela-se insuficiente para atender as demandas da atual sociedade de consumo, altamente complexa, caracterizando-se pela vigorosa industrialização, distribuição e consumo massificado de produtos e serviços. Diante dessa realidade, o regime jurídico de responsabilidade civil do fornecedor por danos causados por produtos e serviços defeituosos, a denominada…

adolescente 17 4.1. A criança e o adolescente nos Atos Internacionais 17 4.2. As pesquisas nacionais sobre bullying 18 5. Do bullying e da responsabilidade civil 26 5.1. As classificações de responsabilidade civil 26 6. O bullying e a responsabilidade no código civil de 2002 27 7. O bullying e o código de defesa do consumidor 35 7.1. A definição de consumidor e fornecedor 35 7.2. A segurança e a qualidade como deveres do fornecedor…

..........................47 1.1.1.7. Assistência jurídica gratuita e integral (acesso à justiça)......................49 1.1.1.8. Publicidade dos atos processuais.........................................................50 1.2. Normas fundamentais no Novo Código de Processo Civil (NCPC/15)..................................................................................................................51 1.3. O novo judiciário na CRFB/88............................................................

Tartuce, Flávio Manual de direito do consumidor : direito material e processual / Flávio Tartuce, Daniel Amorim Assumpção Neves.– 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: MÉTODO, 2014. Inclui bibliografia ISBN: 978-85-309-5458-1 1. Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)]. 2. Defesa do consumidor - Brasil. I. Neves, Daniel Amorim Assumpção. II. Título. 11-6847. CDU: 34:366.1(81) A Carlos Cesar Danese Silva, meu pai. 10.10.1946 †12.10.2011 Despedida Na vida,…

MODALIDADES .............................................................................................16 1.4.1 DANO ............................................................................................................17 1.4.1.1 RESPONSABILIDADE CIVIL.............................................................................18 1.4.2 PESSOAS .......................................................................................................20 CAPÍTULO 2…

da coisa julgada. 6 Reforma do Código de Processo civil . 7 Considerações Finais. 8 Referências. Resumo Nas exposições de motivos do anteprojeto do Novo Código Civil há intenção de estender a autoridade da coisa julgada as questões prejudiciais, havendo ampliação do limite objetivo da coisa julgada. Assim tem como objetivo no presente artigo explanar sobre essa mudança proposta comparando-a com o tratamento da coisa julgada com o atual Código de Processo Civil de 1973 vigorante.…