Código Civil Brasileiro Art 818

PERCURSO OCORRIDO NO HORÁRIO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em regra, o direito processual brasileiro adota a distribuição estática do ônus da prova. Assim, incumbe ao autor produzir prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto que consiste em ônus do demandado a comprovação dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos. Exegese dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC . No caso dos autos, não logrou o reclamante comprovar que estava prestando serviços…

cor, sexo e qualquer outra forma de discriminação; a igualdade entre todos, até mesmo entre homens e mulheres; veda também a diferenciação de salários no exercício de função semelhantes, bem como pelo critério de admissão de empregados. (vide CF, arts. 1º III, 3º IV, 5º caput e I, 7º XXX e 170, VII e VIII). Assim, regido pela Carta Maior é vedada qualquer forma de discriminação, nesse sentido Ivair August Alves dos Santos afirma: Discriminação é um conceito mais amplo e dinâmico do…

aproveitamento da disciplina de Direito Civil – Contratos, do Curso de Direito, apresentado para obtenção de nota extracurricular Prof. Americana 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho apresentará uma breve introdução dos contratos de Constituição de Renda e Fiança previstos na Lei n. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, e contrato Franquia doutrinado na Lei n. 8.955, de 15 de Dezembro de 1994. O contrato que no Código Cível de 1916 era chamado…

justificativa alguma para pagamento de valor superior ao contratado, fugindo, portanto, ao senso comum, que a obreira seja agraciada com qualquer diferença salarial. Não se pode olvidar que o salário, nos termos da lei, deve ser pago mediante recibos (art. 464 da CLT 1), os quais seguem anexos, todos devidamente assinados pela obreira, de modo que comprovado está, inequivocamente, que o salário da Reclamante sempre foi no valor correspondente a R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), tendo…

INTRODUÇÃO Neste trabalho, apresentaremos uma exposição acerca do do crime de ASSÉDIO SEXUAL (CP, art. 216-A, caput), contemplado na Lei nº 10.224, de 15 de maio de 2001 e todas as tipificações deste crime descritas na legislação, assim como as implicações sociais e jurisprudência do assédio sexual na sociedade e no mercado de trabalho brasileiro. O tema proposto é carregado de polêmica e bagagem histórica, sendo amplamente discutido por grupos sociais como o Movimento Feminista e…

VVVVVV, com endereço VVVVV, Centro – Sul – Cep VVVV , para que venha a fazer parte da presente demanda, e responder aos termos da reclamatória, nos exatos termos do artigo 70 do Código de Processo Civil. Entretanto, se esse MM. Juízo entender que a denunciação da lide não é aplicável à Justiça do Trabalho, com fulcro nos arts. 77 e seguintes do CPC, requer então a ora reclamada o CHAMAMENTO AO PROCESSO da empresa referida acima, para que responda a presente juntamente. Por…

846 e seguintes da CLT, com base nos fundamentos de fato e de direito que passa a enumerar: I - SINTESE DA INICIAL (DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE) DESCREVER TODOS OS FATOS ALEGADOS PELO RECLAMANTE II – DA CONTESTAÇÃO II.1 - PRELIMINARES (art. 301 do CPC) A primeira coisa que o candidato deve procurar no enunciado é algum defeito no processo que enseje uma preliminar. Ao todo são onze preliminares. As preliminares, juntamente com as exceções, compõem a…

conteúdo". Importante, para o desenrolar do presente é a análise do instituto da fiança, sendo que, a mesma têm seu conceito estabelecido no art. 818 do código civil como “a garantia oferecida por uma pessoa, em caráter acessório, quanto à satisfação de uma obrigação assumida pelo devedor”.O instituto da fiança traz consigo o benefício de ordem disciplinado no seu Art. 827. “O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro…

autos da reclamação trabalhista que lhe move e a outro MARCOS PAULO KNIERIM, vem, por sua advogada abaixo assinada, perante essa Vara do Trabalho, apresentar contestação pelas razões abaixo ex postas: INICIALMENTE 01. Inicialmente, com fulcro no art. 39, I, do CPC, requer-se a V. Exa. se digne determinar que as intimações, publicações, citações e notificações sejam realizadas exclusivamente na pessoa do advogado SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 75.789,…

positivados na Constituição de 1988 Doravante serão feitas algumas anotações para facilitar a compreensão dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição. (a) Destinatários. Não deve ser dada uma interpretação restritiva ao caput do art. 5o. Devem ser considerados destinatários dos direitos e das garantias fundamentais os estrangeiros não residentes e, em inúmeros casos, em consonância com a natureza do direito ou da garantia, as pessoas jurídicas. (b) Primazia do…