Código Civil Brasileiro Art 818

Prezados (as) alunos (as), Este material é destinado para o acompanhamento do acadêmico (a) na disciplina de Direito Civil II, a qual corresponde com a TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES, inserida em nossa legislação adjetiva: Código Civil Brasileiro/2002 – arts. 233 a 420, bem como, servirá de auxílio para acompanhamento em sala de aula com prévio estudo na doutrina básica e/ou complementar indicada pela Professora e disponível no Plano de Ensino da disciplina, já disponível no Portal Universitário

oferecido pela Escola Superior da Magistratura Federal do Estado de Santa Catarina. FLORIANÓPOLIS 2005 RESUMO Objetiva definir com maior precisão as circunstâncias que ensejam a declaração da perda da nacionalidade brasileira, previstas no art. 12, § 4º, da Constituição Federal. Para tanto, consulta as bases principiológicas que fundamentam o instituto da perda da nacionalidade, esquadrinha o acervo de hipóteses materiais que constituem motivo para sua aplicação no direito…

graduado e especialista em Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho pela Faculdade de Direito mantida pelas Faculdades Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo” de Presidente Pudente/SP e autua como advogado no escritório Sawaya Neves Advogados desde 2001. 2 2 – A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO DO TRABALHO O processo do trabalho, a exemplo do que ocorre com o direito material do trabalho, sempre foi um ramo de vanguarda no ordenamento jurídico brasileiro, prevendo vários…

colônias. • Conflito intertemporal - quando duas ou mais leis, não subordinadas entre si, editadas em momentos diferentes, aplicam-se à mesma hipótese. Atenção: simultaneamente conflitos intertemporais e interespaciais de leis LICC – art. 7º, § 4º - O juiz brasileiro pode aplicar lei estrangeira no Brasil. 3 - Relações com as demais disciplinas jurídicas I. DIREITO INTERTEMPORAL X DIPR. - regular os conflitos de leis no tempo dentro de um mesmo ordenamento jurídico x visa…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX., empresa, inscrita no CNPJ/MF sob nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede à Av. D. João VI, nº 575 – Jardim Das Nações, no município de Diadema, estado de São Paulo, neste ato legalmente representada por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, Empresário, portador da carteira de identidade nº 5.876.509-8 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 389.997.058-53, residente e domiciliado à D. João VI, nº 598 – Jardim Das Nações, no…

artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, sem esquecer-se dos princípios norteadores do direito material do trabalho, para decidir o conflito de interesses. A produção de provas no processo do trabalho goza de fundamental importância, estando o ônus de sua distribuição disposto no art. 818, CLT, que deve ser aplicado com o art. 333, CPC, em virtude de sua timidez e insuficiência. A inversão do ônus da prova está prevista no CDC,…

ao Estado brasileiro. Portanto, o primeiro passo é a análise da competência internacional. O art. 88 do Código de Processo Civil descreve os casos em que o Brasil tem competência internacional concorrente. Isto significa que a demanda pode ser ajuizada no Brasil ou perante autoridade judiciária de outro país que também tenha competência internacional para o caso em questão. Quando a ação se origina de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil: O art. 89 do Código de Processo…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe…

com exceção de causa mortis, o dano moral é personalíssimo, intransmissível e irrenunciável (art. 11 o do Código Civil Brasileiro), e deve ser pleiteado por aquele que efetivamente experimentou o ato lesivo causador do prejuízo nos termos do art. 1 o, artigo 2 o do Código Civil Brasileiro, senão vejamos: “Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a…

JURÍDICO- -CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, INCLUSIVE AOS ESTADOS-MEMBROS – CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO ESTADO-MEMBRO – DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) – COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) – A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O…