Código Civil Brasileiro Art 818

DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP. xxxxx, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxx, inscrito no CPF sob nº xxxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxx, xxxxx, CEP xxxxxx, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 896 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR em face de xxxxx, brasileiro, solteiro, economista portador da cédula de identidade RG…

GOIÂNIA – GO, FULANO, brasileiro, solteiro, empresário, RG n. 5134744 SSP/GO, CPF n. 023.144.211-40, residente e domiciliado na Rua 10, Quadra 104, Lote 04, Casa 01, Setor Santos Dumont, CEP 74.463-560, Goiânia – GO, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, procuração anexa (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de BELTRANO, brasileiro, solteiro, empresário,…

também necessário situar estes institutos no nosso ordenamento jurídico e na jurisprudência pátria. Quanto à regulamentação (previsão legal), temos que a fiança está regulada nos artigos 818 a 839, a hipoteca nos artigos 1.473 a 1.505, e o penhor nos artigos 1.431 a 1.472, todos do Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406, em vigor desde janeiro de 2002. No que diz respeito a Jurisprudência pátria majoritária ou pacificada utilizada na interpretação dos institutos objetos deste…

majoritário JOCA NETUNO, brasileiro, empresário, casado, residente na Rua Varal, nº 222, São Paulo, portador do RG nº xx.xxx.xxx-xx e do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, nesta comarca , por seu advogado infra-assinado , conforme procuração em anexo (doc.01), com endereço profissional na (Rua), (nº), (Bairro), Osasco, São Paulo, vem pela presente , com base nos artigos 813 e SS da Lei de Ritos, propor, AÇAO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de JOAO DO SOL, brasileiro,…

000-000, na Cidade de Londrina, Estado do Paraná, vem por sua advogada infra-assinada, com escritório profissional na Avenida X, nº 00, CEP 00.000-000, nesta Cidade de Londrina, Paraná, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA Em face de SEU SIRIGUEIJO, brasileiro, amasiado, eletricista, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº 00.000.000, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 01. Do fato O Requerido locou um imóvel estabelecido…

conjunto é denominado direito substantivo, em contraposição às leis processuais, que compõem o direito adjetivo. Ex: Código Civil, art. 159. Código Civil, arts. 212 a 232. - Adjetivas (formais ou processuais): são aquelas que traçam os meios de realização dos direitos, sendo também denominadas processuais ou formais. Integram o direito adjetivo. Ex: Código de Processo Civil, art. 273, incisos II e II. 2) Quanto à hierarquia - Constitucionais: são as que constam da Constituição, às…

harmonia ao disposto no art.68 do ADCT, regulamentando a forma de administração do condomínio, obedecidas as tradições históricas e sociais do grupo. 4.3. Seja assinado, na sentença, prazo para que a União cumpra a obrigação de fazer objeto do pedido, sob pena de, não o fazendo, promoverem os autores a execução do julgado nos próprios autos, como admitido na lei processual “(sic, fl.17)”. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 19/661, complementada às fls. 626/809, 818/874 e…

4. RESENHE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. A responsabilidade civil do Empregador por ato causado por empregado, sempre teve a concepção de ser uma hipótese de responsabilidade civil subjetiva, a Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal, inclusive determina a presunção de culpa do empregador, contudo essa corrente esta enfraquecendo através da hipótese da responsabilidade civil objetiva do empregador. A modalidade de culpa in…

está visando a melhora do detento, dando-lhe uma oportunidade de refletir sob o ato que o colocou entre as grades, os artigos acima dão ao detento a noção dos seus direitos constitucionais, destaco o art.3º “ao condenado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela Lei” e o art.10º, onde lê-se “A assistência ao preso é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade”. Isso é o que está descrito na Lei, mas na…

escritório profissional na Rua Coronel Castelo Branco, nº 100, Areia Branca, Petrolina-PE, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos termos dos arts. 647 e 648, I do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO com pedido de liminar em favor de JOÃO FERNANDO ALBUQUERQUE FILHO, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº 54687921 SSP/PE e CPF nº 032.587.874-63, residente e domiciliado à rua da…