Código Civil Brasileiro Art 818

CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ – CEARÁ FRANCISCO FLÁVIO DE MENEZES FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/CE sob o n° , e CPF nº , com escritório profissional na Rua , advogando em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência,com fulcro nos artigos 813 e ss do Código de Processo Civil, propor a presente, AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de JOÃOZINHO, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº e do CPF nº ,…

sendo as que toleram o cumprimento divisivel ou parcial da prestação. As indivisíveis são as obrigações que só podem ser exercidas por inteiro art. 258, CC/2002. Exemplo: A, B, C, D e E devem a F 500 sacos de arroz. Cada um podem pagar 100 Porém, se A, B, C.D e E devem a F um carro, então é coisa indivisível. De acordo com o art. 258, CC/2002 do Código Civil Podemos citar razão determinante do negócio, motivo de ordem econômica e natureza da prestação como sendo as causas de…

I – DA FIANÇA 1. Conceito de Fiança Começamos nosso trabalho com a definição da fiança estampada no artigo 818 do Código Civil vigente de 2002, qual seja: Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não cumpra. Portanto, no contrato de fiança uma terceira pessoa se obriga junto ao credor a responder por um possível inadimplemento do devedor principal, caso esse não o…

TÍTULO DO TRABALHO: CONTRATO D Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Direito Civil III no Curso de Direito, no Instituto Doctum de Educação e Tecnologia Ltda - Faculdades Unificadas Doctum de Guarapari. Guarapari-ES, 2012 RESUMO O presente artigo, ao delinear as considerações gerais em torno do contrato de fiança, apontando sua definição e principais características, tem a finalidade de

Telemarketing S.A. pretendendo anular o distrato sob alegação de estabilidade no emprego. Para tanto, alegou o reclamante ter adquirido, no curso do contrato por prazo determinado, doença ocupacional, apresentando atestado de médico particular com o CID (Código Internacional de Doença), comprovando o nexo causal entre a atividade por ele desenvolvida e a doença em questão. Em defesa, a empresa reclamada negou a alegação do autor, afirmando desconhecimento acerca da doença mencionada, uma…

jurídica gratuita, no NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA do CENTRO UNIVERSITÁRIO NPJ/CIESA, localizado na Rua Pedro Dias Leme n ° 203, Bloco “D”, Flores, CEP 69.018-818, Manaus/AM, endereço válido para intimações, vem, com devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, ajuizar a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS Em face de XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, com endereço laboral na empresa RD engenharia, situado a Avenida Carlota Joaquina, n 125, bairro Parque 10 de Novembro.…

horários e nos dia lançados na exordial, foi por sua livre e espontânea vontade. Assim, verifica-se que o reclamante encontra-se abrangido pela hipótese prevista no artigo 62, I, sendo essencial a sua transcrição. “Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Alterado pela Lei n.º 8.966 , de 27-12-94, DOU 28-12-94) I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal…

em juízo, elas tenham o mesmo poder de demonstrar e comprovar as suas alegações e argumentos. A regra tem fundamento na nossa Constituição Federal no artigo 5º, caput e inciso XXXV, que dizem: “art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação

Obrigação Cambial A Natureza jurídica dos títutos de crédito é a solidariedade e a circulabilidade. A própria lei preceitua que o sacador, aceitante, endossantes ou avalistas são solidariamente responsáveis pelo pagamento da letra de câmbio (LU, art. 47). Modalidades dos Títulos de Crédito Quanto à Circulação: Títulos nominativos: ações de sociedades anônimas; Títulos à ordem: “pague ao sr. F., ou a sua ordem....” ; Títulos ao portador; Títulos não à ordem Obs: A…

Federal de 1988, In Verbis: “I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º”. PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS POR CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO …