Código Civil Brasileiro Art 818

CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora infrafirmado com base legal nos Art. 482 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e Art. 333 do Código de Processo Civil ajuíza CONTESTAÇÃO em face de presente reclamação trabalhista proposta por: Cicrano de Tal, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua XXX, nº 001, em Juazeiro do Norte- CE, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00. I. DOS FATOS Ocorreu-se…

PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO SOBRE AS COISAS: TEORIA E PRÁTICA DOS DIREITOS REAIS À LUZ DE CONTROVÉRSIAS, CRISE E TRANSFORMAÇÕES CURITIBA 2009 NOME DOS ALUNOS DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO SOBRE AS COISAS: TEORIA E PRÁTICA DOS DIREITOS REAIS À LUZ DE CONTROVÉRSIAS, CRISE E TRANSFORMAÇÕES

não poderia cumular as obrigações, devendo optar por uma delas. O Direito Romano e o Código Civil Brasileiro DIREITO ROMANO Código Civil Brasileiro Lei n.° 10.406 de 10.01.2002 A cláusula penal era um contrato acessório. Tinha por fim garantir o cumprimento da obrigação. A parte que deixasse de cumprir uma prestação se obrigava a efetuar outra, geralmente em dinheiro, a título de multa. Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato…

podem parecer insignificantes, se constituem, ao final lesão razoável ao seu patrimônio. A lei (CLT, art. 2o) confere ao empregador o poder de dirigir a prestação do trabalho. A outorga implica a atribuição dos meios necessários a exercer o comando. Entre esses elementos, no que pertine à duração da jornada, estão os mecanismos específicos de controle da frequência, impostos pelo § 2o do art. 74 do Texto Consolidado às empresas em que labutem mais de dez trabalhadores, e os…

301, do Código de Processo Civil. Conforme se verifica na peça exordial, não há a fundamentação jurídica, pois, além de não demonstrar o fato danoso nem a data de sua ocorrência, sequer comprovou-se a sua existência, apenas supõe-se que a doença do Reclamante pode ter sido oriunda do seu labor. O pedido deve ser certo e determinado, não se encontrando qualquer possibilidade de deferimento com base apenas na causa de pedir que também é genérica. Ao impor os pressupostos supra, o…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO JANEIRO – RIO DE JANEIRO Brad Pitt, brasileiro, ator, casado, portador da carteira de Identidade nº123456, e CPF o nº243456433-49, residente e domiciliado na rua das orquideas, nº 5280 Bairro das flores, nesta comarca, por seu advogado infra- assinado, conforme procuração em anexo (doc. 01), com endereço profissional Avenida da Lei,…

do juiz.............................. ............................................................ 73 5. Positivação das regras sobre o ônus da prova no processo civil ...................................... 77 5.1. O Código de Processo Civil e a regra estática do art.333.............................. ................ 77 5.2. Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova ................................ 82 6. As peculiaridades do ônus da prova no processo do trabalho ..........

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS DE CAUTELAR Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....

Curso: Direito – Noturno Disciplina: Direito Civil IV – Contratos Professora: Eliane Fontana CONTRATOS DE SEGURO E FIANÇA Acadêmica: Emile Steffens Lajeado, 06 de junho de 2012 1 Emile Steffens CONTRATOS DE SEGURO E FIANÇA Trabalho discente efetivo apresentado na disciplina de Direito Civil IV – Contratos, do curso de Direito, do Centro Universitário Univates, como a 2ª nota do semestre 2012/A. Professora: Eliane Fontana Lajeado, 06 de junho de 2012 2 …

O estudo analisa o ônus da prova, levando-se em conta as reflexões feitas sobre o assunto, principalmente aquelas que defendem a aplicação exclusiva das normas e princípios trabalhistas, limitando-se ao máximo a aplicação das normas do processo civil. A análise do tema dividiu-se em três capítulos. No primeiro capítulo trata-se da prova, tomando extensões mais abrangentes, devido à complexidade do tema e a necessidade de um estudo que esclareça suas características elementares. Sendo assim,