Código Civil Brasileiro Art 818

sustento próprio e de sua família. Sobre o tema, bastam os ensinamentos de Augusto Tavares Rosa Marcacini na obra Assistência Jurídica, Assistência Judiciária e Justiça Gratuita, Forense, Rio de Janeiro, 1996, p. 100, senão vejamos: “Nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, milita presunção de veracidade da declaração de pobreza em favor do requerente da gratuidade. Desta forma, o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza é do impugnante.”…

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior seja, o registro gera presunção relativa de veracidade. Assim, ao prejudicado cabe o ônus de provar que há erro ou falsidade no registro. 818. Errado. Segundo o art. 213 do CC, não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados. Assim, não se trata de anulação. 819. Correto. Segundo o art. 214 do Código Civil, a confissão é irrevogável, mas pode…

visando a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a sua plena liberdade. Não devemos esquecer que a participação política dos indivíduos é direito fundamental consagrada na Declaração dos Direitos do Homem da ONU, de 1948, que dispõe em seu art. 21 que: “1º Todo homem tem direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. 2º Todo homem tem igual direito de acesso ao serviço público de seu país. 3º A vontade…

DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 7ª VARA DE GOIÂNIA/GO. Processo : RT Reclamante: Reclamados: LTDA., microempresa sediada na Rua, neste ato representada por seu sócio cotista, , brasileiro, casado, micro-empresário, RG 2.178.678 – SSP/GO, CPF , com residência e domicílio nesta capital, na rua , por seu advogado (procuração anexada – doc. 1), escritório profissional localizado na Av. , em Goiânia/GO, onde recebe…

anexo (doc. 01), vem, perante Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de xxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxx, estabelecida na xxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxx, xxxxxx/SP - Código de atividade xxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. REQUERIMENTOS PRELIMINARES I.1 - CONCILIAÇÃO PRÉVIA Inicialmente, a reclamante informa que não buscou a via conciliatória preliminar, haja vista que, conforme se…

APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS JUSTRABALHISTAS NO MODELO REGULADOR DA RELAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Camila Rodrigues Neves de Almeida Lima .................................................................... 33 A ETICIDADE COMO PRINCÍPIO BÁSICO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002: A MANIFESTAÇÃO DA BOA-FÉ, COMO UMA RESPOSTA ÀS ASPIRAÇÕES DE UMA SOCIEDADE IMERSA EM CRISE DE VALORES Carolina Feitosa Cruz Cabral ........................................................................................…

humana, devendo o empregador ser punido por produzir tal conduta abusiva, as Jurisprudências nos tribunais do trabalho demonstra como o judiciário vem amparando o trabalhador desta violência que está presente na realidade de vários trabalhadores brasileiros. Palavras chave: assédio moral, consequências, dignidade da pessoa humana. ABSTRACT This monograph aims to show bullying in the workplace , which will repeated exposure humiliating and embarrassing situations happen at work ,…

com laudo ? R: Embora a perícia seja imprescindível à constatação do labor em atividades insalubres e perigosas ( art 195 da CLT ) Inobstante o rigor da norma, o correto é a aplicação dessa regra com outras disposições processuais ( art. 769,CLT ), mesmo porque o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos ( art.436 do CPC ). Pois , a caracterização de uma atividade como perigosa poderá decorrer tanto da…

autora colacionar aos autos as normas coletivas que embasam suas pretensões (artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil). É conveniente destacar, ainda, não ser a norma coletiva documento indispensável à propositura da ação (não atraindo a aplicação do entendimento consagrado na Súmula n. 263 do TST), mas da prova do direito, v.g., como na exigência contida no artigo 337do Código de Processo Civil. Nesta senda, incabível os pedidos que têm como causa de pedir…

assim não tem motivo para não incentivar sua implantação no Brasil. Para que isso ocorra será necessário que haja uma conscientização da sociedade brasileira de que sua utilização é extremamente importante no que se refere ao acesso ao judiciário brasileiro, o qual encontra-se afogado de processos, segundo informa o autor Walsir Edson Rodrigues Júnior em sua obra, 2006, 75. 2 A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, EM SEUS ASPECTOS SOCIAIS E CULTURAIS Pode-se descrever a violência…