Código Civil Brasileiro Art 818

482 da CLT 9-O que constituem justa causa segundo o ARTIGO 158 DA CLT: 10-O que constituem justa causa segundo o ARTIGO 240 DA CLT: 11-O que constituem justa causa segundo o ARTIGO 508 da CLT: 12-O que constituem justa causa segundo o Artigo 818 da CLT 13-Principais motivos de Demissão por Justa Causa 14-CASOS EM QUE O EMPREGADO PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO 15-CONCLUSÃO 16-Bibliografia 1-INTRODUÇÃO A demissão justa causa é todo ato faltoso…

Fulana de Tal, (qualificação), por meio de seu procurador ao final assinado, de acordo com a procuração anexa, o qual recebe intimações e notificações em xxxxxx, telefone xxxxxxxx, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 483, “d”, da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em desfavor de EMPRESA TAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXXX, com sede em XXXXXXXX, e de EMPRESA QUAL LTDA., pessoa…

assecuratórias ressaltando sua importância no Direito Processual Penal Brasileiro, posto seu grande valor para a justiça reparatória. Primeiramente, discorre-se sobre a tutela constitucional às medidas cautelares, como o acesso à justiça e a efetividade do processo, bem como às características e elementos do processo cautelar. Num segundo momento, é realizado estudo a respeito do seqüestro, hipoteca legal e arresto previstos no Código de Processo Penal, com breve análise de…

Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, a teor do art. 83 do RITST. É o relatório. 1. CONHECIMENTO Considero atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade concernentes à tempestividade (fls. 560 e 561), à regularidade de representação processual (Súmula nº 436 do TST), ao depósito recursal (dispensa prevista no art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69) e ao preparo (isenção prevista no art. 790-A, I, da CLT). 1.1. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO…

ADV.(A/S) : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI : WERNER RYDL : DAGMAR ZEFERINO : UNIÃO : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RE LAT Ó RI O O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Werner Rydl, com base no art. 102, II, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que, à unanimidade, denegou o pedido de anulação da Portaria 361/2008, do Ministro de Estado da Justiça, que cancelou a situação de…

27/02/2006 Parte integrante da Edição no 167 Código da publicação: 1088 O Constituinte de 1988, percebendo o ritmo das alterações globalizadas e as novas exigências nacionais, dotou o País de um instrumento jurídico da mais relevante importância, à qual todas as leis nacionais estão subordinadas, trazendo como fundamentos do Estado à cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, II, III e IV ). O Estado Brasileiro se fundamenta e se justifica…

contrário: instabilidade e incerteza (RTJ, 101:1149) como o magistrado deve aplicar direito estrangeiro? a) iniciativa do magistrado, o qual pode pedir colaboração das partes; b) iniciativa das partes; c) iniciativa mista. BR -> CPC, art. 337 e LICC, art. 14 -> o próprio juiz nacional deve aplicar o direito estrangeiro -> se supõe ser do conhecimento de todos -> não estando descartada que as partes venham a faze-lo -> colaboração das partes (RESP 254544/MG) de que…

conheciam o instituto da reparação civil contemporânea, o que existia à época era a vingança do agredido contra o agressor, normalmente as penas eram da mesma intensidade do dano. Assim, os homens primitivos não pagavam seus atos com seu patrimônio e sim com seu próprio corpo, através de sacrifícios e mutilações, bem como muitas vezes com a própria vida. Com o advento da escrita pôde-se então capitular as leis elaboradas pelo povo em um código. A história informa que o Código de…

Princípio da igualdade ou isonomia: art. 5º CR/88 b) Princípio do contraditório e da ampla defesa: art. 5o, LV da CR/88. c) Princípio da imparcialidade do Juiz d) Princípio da motivação das decisões: art. 93 IX CR/88 e) Princípio da publicidade: art. 93, IX CR/88 f) Princípio do devido processo legal: art. 5o, LIV da CR/88 g) Princípio do acesso individual ou coletivo à Justiça ou da inafastabilidade do Poder Judiciário (ubiquidade ou indeclinabilidade da jurisdição) art. 5o, XXXV…

direitos reservados. 4 Dra. Sandra Paula Tomazi - Sócia • Sócia do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados; • Formada pela Faculdade de Direito de Joinville; • Com pós-graduação pela Pontifica Universidade Católica do Paraná, em Direito Civil e Empresarial; • Pós-graduanda pela Pontifica Universidade Católica de São Paulo, em Direito Contratual ; • Extensão em Direito da Tecnologia da Informação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV); • Extensão em Contratos de Consumo e…