Código Civil Brasileiro Art 818

1975; RAYMUNDO, Gustavo Ferreira; 1975 CONSEQUENCIAS DO ACIDENTE DE TRABALHO PARA O EMPREGADOR 61 p. - Monografia Centro Universitário Toledo - SP - 2008 Acidente, Acidente de Trabalho, Responsabilidade Civil, Causa, Nexo de Causalidade. Dedicatória À minha mãe, mulher guerreira e dedicada, que sempre foi o meu porto seguro nas horas mais difíceis…

ordenamento jurídico brasileiro, da forma como está estruturado, não vem cumprindo a determinação constitucional de resguardar a dignidade da pessoa humana e a privacidade da pessoa (arts. 1º, III, 3º, I e 7º, e incisos da CR). É evidente que é responsabilidade do Estado, na defesa dos direitos fundamentais, criar “mecanismos para coibir a violência no ambiente de trabalho”, ainda mais quando se considera que o Brasil possui mecanismo de controle como: Assédio Sexual (art.216-A, CPB),…

Varejo S.A. é a empresa responsável pela administração de duas importantes varejistas brasileiras, Casas Bahia e Pontofrio, além das operações de comércio eletrônico realizadas pela Nova Pontocom. A companhia está presente em mais de 400 municípios brasileiros, 18 Estados e no Distrito Federal, com mais de 970 lojas e cerca de 67 mil colaboradores. A empresa, que tem sede administrativa no município de São Caetano do Sul, na Grande São Paulo (SP), posiciona-se como a 9ª maior varejista…

reparação do dano, seja de que natureza for, art. 5º, inciso V. Nela se expressa a possibilidade de indenização por dano material, moral ou à imagem. A partir de sua proclamação, foram reformuladas as teses acerca do dano moral, também denominado dano extrapatrimonial. Antes da ordem jurídica de 1988, nossos Tribunais não admitiam a indenização por dano moral, exceto em situações pontuais previstas em lei, como na Lei de Imprensa e no Código Brasileiro de Telecomunicações. Com o advento…

.................................................................................................. 2 DIREITO ADMINISTRATIVO............................................................................................................ 3 DIREITO CIVIL............................................................................................................................... 10 DIREITO CONSTITUCIONAL...........................................................................................

1 DIREITO CIVIL IV Segunda Etapa 1. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS A classificação dos contratos é doutrinária, não comportando sua definição em lei. Por consequência, não é absoluta entre os vários autores que a descrevem, principalmente no que diz respeito às novas manifestações contratuais, pelo que torna variável o ângulo de enfoque. Assim, o fundamento da classificação dos contratos se sustenta na importância que têm essas características quando da avaliação de suas consequências. As…

......... 29 2.1 POR UMA ANÁLISE DA PERSPECTIVA CONTEMPORÂNEA DE PROCESSO (COMUM E TRABALHISTA) NO QUE TANGE À LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM ......................................................................... 29 2.1.1 Evolução do Processo Civil Brasileiro e sua Tendência ................................. 30 2.1.2 Evolução Histórica do Processo do Trabalho até sua Coletivização e o Problema da Celeridade Processual versus Segurança Jurídica ................... 36 2.2 NOTAS ATUAIS…

MANDATO, TRANSPORTE, SEGURO E FIANÇA Trabalho elaborado em exigência da Disciplina de Direito Civil - Contratos 3º Semestre matutino do Curso de Bacharel em Direito da FASIP- Faculdade de Sinop, como requisito parcial de nota para conclusão de semestre. Orientador: Simone Genovez Sinop 2013 RESUMO DO CONTRATO DE TRANSPORTE: Está disciplinado no Código Civil nos artigos 730 a 756. Contrato de transporte é um negócio jurídico pelo qual um sujeito…

independentemente da edição da Lei n° 9.528/97, que excluiu o aviso prévio indenizado das parcelas enumeradas no § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/91, vale relembrar que o Decreto n° 3.048/99 ampliou o rol de hipóteses ali previstas, estabelecendo, inclusive, a não incidência do tributo sobre 'outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei', como disposto na alínea 'm' do inciso V do § 9º do art. 214, entre as quais, decerto, se inclui a indenização pelo aviso prévio não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO. CRISTIANO RODRIGO DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade n.° 5.320.456 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o n.° 056.365.294-22, residente e domiciliado na Rua Irene Siqueira de Carvalho, n.º 04, Alameda, Paulista/PE, CEP: 53.419-640, vem, por seus advogados que a presente subscreve, devidamente constituído por instrumento procuratório em anexo, com…