Código Civil Brasileiro Art 818

vigente. E no terceiro momento, apresenta-se e analisa-se um estudo de caso, referente à decisão do Supremo Tribunal Federal, em maio do corrente ano, em que conferiu direitos e garantias jurídicas às uniões homoafetivas, de acordo com Art. 1.723 do Código Civil brasileiro, equiparando, portanto, às uniões estáveis. O objetivo dessa análise foi de investigar indicativos e fundamentos para o ativismo judicial, bem como verificar o papel dos princípios constitucionais que perpassaram…

Processo Civil III Processo Cautelar 1. Noções gerais do processo cautelar O processo cautelar, disciplinado no Livro III do CPC oferece uma tutela jurisdicional mediata de natureza instrumental e não satisfativa. Sua finalidade consiste em assegurar a finalidade prática de providências, quer cognitivas, quer executivas, sendo acessório ao processo de conhecimento ou processo de execução. Trata-se, portanto, de uma tutela de urgência decorrente da necessidade de prestação jurisdicional efetiva

Reclamante tem pleno direito ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com atilamento no art. 483, da CLT, bem como a indenização por danos morais. Neste sentido, anote-se aqui o seguinte julgado, proveniente do Egrégio TRT da 15º Região: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. ILICITUDE. CONFIGURAÇÃO. ALÍNEA D DO ART. 483 DA CLT. Ainda que o trabalhador assine documento aceitando expressamente a condição de prestar…

SOCIEDADE SIMPLES (AULA DE REPOSIÇÃO 1) O sócio que presta sérvio poderá integrar o quadro, denominado de sócio operário. Ex. ele é especialista em alguma área. Ele só tem direito a participar dos lucros e não das perdas. Art. 1007, cc traz o sócio operário, regra geral, o sócio normal participa das perdas e lucras, salvo o sócio operário que somente participa dos lucros. O capital dessa sociedade poderá ser composto por bens, dinheiro e ainda serviços. O sócio normal,…

Elementos da Procuração. 5. Elaborar a. Modelo de procuração b. Legitimado: outorgante e outorgado; c. qualificação das partes. Recursos: • Data show • Pincel • Estrutura da procuração; • Código de Processo Civil; • Código Civil. 1 Caso Concreto Amarildo, policial militar, casado, portador da carteira de identidade 111, inscrito no CPF sob o n.º 222, residente e domiciliado na Avenida das Flores n.29, em Juiz de Fora, procura…

tudo como se verá adiante ou no transcorrer da regular instrução processual. 4. Assim é que, observando o princípio do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição c/c os artigos 300, caput e 302, primeira parte do Código de Processo Civil), passa a reclamada a impugnar todas as alegações contidas na inicial e a demonstrar a IMPROCEDÊNCIA da ação. DAS VERBAS RESCISÓRIAS (Item 1 do rol de pedidos) 5. O reclamante alega que quando do pagamento das verbas…

analisar a questão do limite da jornada de trabalho e o problema da prova judicial. A Emenda nº 72/13 modificou totalmente a vida dos trabalhadores domésticos, tanto no aspecto social, quanto no jurídico. Tardiamente, ela alterou o Parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, garantindo aos domésticos todos os direitos que os demais trabalhadores já faziam jus, igualando-os com as demais categorias. Um dos direitos adquiridos foi a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas…

(afasta) 3. O art. 3.º da Lei n. 9.709/98 estabelece que nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do § 3.º do art.18 da CF, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de 1/3, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional. Lembrar, por fim, que a competência de autorizar referendo e convocar plebiscito, de acordo com o art. 49, XV, da…

uma modalidade contratual aplicável a qualquer tipo de atividade lícita, seja manual, seja intelectual. Encerrando a tríade de relações contratuais originadas da concepção romanista de locação, conheçamos o contrato de empreitada, vigente Código Civil brasileiro, trata-se, na visão mencionada, da antiga locação de obra, nominada de contrato de empreitada, que tem por finalidade a execução de uma obra certa ou de determinado trabalho. 2. Locação de Coisas O contrato…

DIREITO CIVIL 2 Teoria Geral das Obrigações Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2 - 001-016.indd 1 28/11/2011 17:28:08 DIREITO CIVIL 2 Teoria Geral das Obrigações 2 Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2 - 001-016.indd 2 28/11/2011 17:28:09 Carlos Roberto Gonçalves Mestre em Direito Civil pela PUCSP. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Membro da Academia Brasileira de Direito Civil. DIREITO…