Código Civil Brasileiro Art 818

chamada para o pólo passivo, em igualdade de condições com a reclamada, a tutela pretendida é evidentemente a condenação de ambas pelas verbas postuladas. Acrescente-se que inocorre qualquer das hipóteses do artigo 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil e não se vislumbra prejuízo à reclamada que pôde contestar adequadamente os pedidos, em extensa defesa de dezessete laudas (folhas 93-110), exaurindo a matéria e fazendo uso devido da mais ampla defesa e do…

bimestral em Ciências Políticas e Teoria Geral do Estado. Professor: MSc. David L. A. Valverde OURINHOS-SP 2010 SUMÁRIO 1. CONCEITO DE CIDADANIA................................................................ 05 2. FUNDAMENTO DO ESTADO BRASILEIRO....................................... 05 3. DEMOCRACIA PARTICIPATIVA......................................................... 06 4. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS...................................... 07 5.DIREITOS…

①SEMANA 1 - TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES (art. 233 e ss do CC ) 1 - Introdução * Obrigações; relações sociais, relações jurídicas; sociedades e seu mundo de valores; Obrigações de cunho não jurídicos e Obrigações de cunho jurídicos * Liberdade do indivíduo X obrigações * No Direito Romano a obrigação possuía um cunho eminentemente pessoal. Ex.: poder de tornar o indivíduo um escravo por cota de endividamento. * Obrigações contratuais ou extra-contratuais OBS: As…

Volume Volume Volume 1.195) Volume Volume 1 — Parte Geral (arts. 1º a 232) 2 — Obrigações; Parte Geral (arts. 233 a 420) 3 — Obrigações; Contratos (arts. 421 a 853) 4 — Obrigações (arts. 854 a 965) e Direito de Empresa (arts. 966 a 5 — Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510) 6 — Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783) Volume 7 — Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027) e Disposições Finais e Transitórias (arts. 2.028 a 2.046) Rua Henrique Schaumann, 270,…

de trabalho; · agressão física ou verbal, quando estão sós o(a) assediador(a) e a vítima; · revista vexatória; · restrição ao uso de sanitários; · ameaças; · insultos; · isolamento.” COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A emenda constitucional 45, art. 114 inciso VI, dispõe que cabe expressamente à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ações envolvendo a indenização por prejuízos morais que tenham origem na relação de emprego. O novo texto tornou expressa uma…

Assim emprega-se a palavra prova para designar a atividade das partes, bem como ao resultado dessa atividade. A teoria mista, que entende ser a prova instituto tanto de direito material como de direito processual, encontra guarida, no direito brasileiro, em Saad, que desta forma se manifesta sobre o assunto: 68 Em primeiro lugar, cabe-nos frisar que o Direito Processual, mais do que qualquer outro ramo do direito, estuda sistemática e profundamente o instituto da prova para…

humano e sua dignidade. Embora não haja regulamentação especifica no âmbito jurídico brasileiro, a jurisprudência vem formando os direitos e garantias da Constituição Federal de 1988, utilizando-se para tanto de analogia à legislação infraconstitucional e da disposição do art. 483 da CLT, que prevê as hipóteses caracterizadoras de rescisão indireta do contrato de trabalho, as quais amparam o julgador brasileiro na punição e orientam a prevenção do assédio moral nas relações de…

DIREITO CIVIL V - PARTE ESPECIAL DOS CONTRATOS EM ESPÉCIE CONTRATO DE DOAÇÃO (artigos: 538 até 565) Na doação se transfere o domínio de uma coisa. Ambos(doação e compra e venda) são contratos translativos de domínio. O que distingue a doação da compra e venda, é que na compra e venda a transferência de domínio se faz mediante contraprestação, que é o preço, que o comprador se obriga a pagar ao vendedor, enquanto que na doação esta transferência de domínio é gratuita. É a…

PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO Apresentação de monografia à AVM Faculdade Integrada como requisito parcial para obtenção do título de Pós-Graduação em Direito Processual Civil. Por: Tatiana Malanquini Hygino. AGRADECIMENTOS Á minha mãe e meu irmão pelo amor e apoio de sempre. Ao meu pai (in memoriam), que é motivo maior de todo meu esforço e dedicação, em virtude de seus princípios …

solteiras que a princípio viviam em união estável, ou até mesmo em casos de ser por opção. O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, prevê a possibilidade, independente do estado civil uma pessoa sozinha, tanto o homem quanto a mulher, poderão adotar uma criança, e assim se tornar uma família, está disposto no art. 42 do ECA. Família Nuclear: Era considerado como único e legítimo modelo de família, onde tinha o homem, a mulher e seus descendentes. Era o modelo inspirado na Revolução…