DINAMICA DO NUS DA PROVA

teria de melhor produzir determinada prova, complementando a previsão legal já existente. Inicialmente, podemos perceber com isso, que a prova, estando em melhor condição de ser produzida deve ficar a cargo daquele que a detém, sob pena de prática discriminatória contra quem demanda, em razão de sua menor capacidade. A pesquisa irá observar os artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas- CLT, bem como do Código de Processo Civil-CPC, aliado aos princípios basilares da nossa sociedade, insculpidos em nossa Constituição Federal. 2. CONCEITO DE PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO Quando falamos de prova, remetemos ao conceito de convecimento, ou seja, convencer alguem sobre alguma coisa. Provar, é convencer o juiz sobre os fatos da causa. No processo do trabalho, assim como no processo civil, deve haver a formação da convicção do magistrado, que é o destinatário da prova. Temos assim, nas palavras do jurista Sérgio Pinto Martins, que “fato não provado, é fato inexistente”, ou seja, prevalence o livre convencimento na apreciação da prova. Esta disposição, está consolidada no art. 131 do CPC “ O Juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constants dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentence, os motivos que lhe formaram o convencimento.”. A prova, no processo do trabalho, é fomada pelos seguintes principios: 1) Princípio da Necessidade da prova: Aquilo que não consta do processo, não existe no mundo…

INTRODUÇÃO A prova ainda é o principal instrumento do processo civil utilizado para a constatação da verdade dos fatos alegados. No direito brasileiro predomina, como sistema de avaliação da prova, o da persuasão racional, pelo qual o juiz tem uma certa margem de discricionariedade no tocante à valoração da prova, devendo, porém, expor os motivos e as circunstâncias formadoras da sua convicção. O presente trabalho tem por objeto a prova e o ônus da prova no processo do Trabalho,…

José Silvio Wolf, Profª MSc. , e aprovada com a nota ( Itajaí, 2010 Prof. MSc. José Silvio Wolf Orientador e Presidente da Banca ). ROL DE SIGLAS Art. Artigo CF Constituição Federal CLT Consolidação das Leis do Trabalho CPC Código de Processo Civil vi ROL DE CATEGORIAS Dever Só há dever jurídico quando há a possibilidade de violação da lei. Pode-se dizer que é a conduta exigida. O dever jurídico é imposto pela lei, mas é de se…

insolvência, causando a impossibilidade de liquidar a obrigação. Em razão dos fatos supramencionados o ordenamento coloca outras soluções para o credor, meios para facilitar e garantir o cumprimento de obrigações. Sendo assim, o Código Civil disciplina a fiança em três seções: a) disposições Gerais – arts. 818 a 826 CC b) efeitos da fiança – arts. 827 a 836 CC c) extinção da fiança – arts. 837 a 839 CC Dispõe o art. 818 do Código Civil que “pelo contrato de fiança, uma pessoa…

Comarca de Nome, brasileiro, solteiro, profissão, inscrito no CPF/MF sob o n.º ___.___.___ - __, portador do RG _______, residente e domiciliado na Rua __________, n.º __, bairro, cidade, UF, por seu advogado e procurador infrafirmado, com escritório profissional na Rua, n.º, nesta cidade, onde recebe notificações e intimações, vem, conforme os termos do art. 282 e 813 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO contra Nome, brasileiro, solteiro, profissão,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO O ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO Florianópolis (SC), abril de 1999. A presente monografia final, intitulada O ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO, elaborada pela acadêmica Marianne da Silva Brodbeck, e aprovada pela banca examindora composta pelos professores abaixo assinados, obteve aprovação com nota 8,7 (oito sendo julgada adequada para o cumprimento do…

prestar serviços de pintura, não se subordinando aos mandos e desmandos da 2ª reclamada, como se verifica pelos documentos e contrato juntados pela 2ª reclamada. MM. Julgador, não consta nos presentes autos nenhuma prova e nem indício de prova da existência de algum tipo de vínculo entre Reclamante e as reclamadas. Basta uma análise desde a peça inicial, para se comprovar que as Reclamados são partes ilegítimas para figurarem na presente demanda. Vejamos o que reza os artigos 3.º,…

sequelas graves, entre elas, problemas na coluna, bem como Retostasse prolongada e sobrecarga de joelhos e membros inferiores, neste caso, observa-se a RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA É OBJETIVA, nos moldes do art. 927 do cc, aplicado subsidiariamenteao direito do trabalho. A responsabilidade objetiva tem sido acolhida pelo ordenamento jurídico brasileiro, como por exemplo, o artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e os artigos 12e 14 do Código de Proteção e Defesa do…

artigos 3º, 267 VI e 329 do CPC: “Art. 3º. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: VI - quando não ocorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Art. 329. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 267 e 269, II a V, o juiz declarará extinto o processo.” A ilegitimidade ad causam, a qual encontra respaldo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL PROCESSO N. xxxx EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO “A”, brasileiro, casado, comerciante, portador da Carteira de Identidade RG n. xxxx e inscrito no CPF n. xxxx, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lopes, 345, centro, Sobral-CE, por seu advogado que ao final subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 304 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a…