Código Civil Brasileiro Art 818

revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. Mantida a condenação, os honorários periciais ficam a cargo do reclamado, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido. 5. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS. A decisão está em conformidade com as Súmulas 132, I, e 264 do TST, esbarrando a revista no óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 6. MULTA DO ART.…

A RESPONSABILIDADE CIVIL NA RELAÇÃO EMPREGADOR X EMPREGADO NOS DANOS DECORRENTES DO NÃO USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Divinópolis 2014 A RESPONSABILIDADE CIVIL NA RELAÇÃO EMPREGADOR X EMPREGADO NOS DANOS DECORRENTES DO NÃO USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito pela Faculdade Pitágoras, sob orientação da professora Graciane Rafisa Saliba. Divinópolis 2014 FOLHA

1. Introdução Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que divulgou em 17 de dezembro de 2012 a pesquisa Estatística do Registro Civil 2011, o número de divórcios no Brasil chegou a 351.153 em 2011, um crescimento recorde de 45,6% em relação a 2010 (241.122). Esse aumento se deve à aprovação da Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao parágrafo 6º do Artigo 226 da Constituição Federal. A pesquisa revela também que 59,7% dos casais que se…

Desse modo, torna-se imperativo no mundo concreto realizar a previsão abstrata da Constituição. Tal ação deveria ser realizada voluntariamente pelo Estado, porém, diante da inércia, é necessário acionar o Poder Judiciário para efetivá-los. Ex: Ação Civil Pública para a proteção ambiental, o fornecimento de medicamentos. Para os Neoconstitucionalistas, a Constituição é uma norma jurídica superior e imperativa, que garante as condições dignas mínimas. Para a doutrina a Constituição…

são aqueles somente de matéria de direito. 25/02/2014 Organização e Funcionamento da Justiça do Trabalho *Maurício Goldinho Delgado Ler regimento interno do TST 1) TST Este é o órgão máximo da Justiça do Trabalho. Tem previsão constitucional CF art. 92. Que será composto por 27 ministros. 21 juízes de carreira, 3 oriundos da advocacia; 3 MPT. Deve observar a idade. É divido em turmas, 8 no total. Seção Administrativo = SA Seção Dissídio Individual Pleno: 21 ministros, pra…

colaborador da Editora FOCO. Luiz Dellore – @Dellore – Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela USP. Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP. Advogado concursado da Caixa Econômica Federal. Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP – Cogeae. Autor e organizador de obras publicadas pela Editora FOCO. Advogado e colaborador da Editora FOCO. Luiz Dellore – @Dellore Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela USP. Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP.…

consorciadas. Conforme exsurge do preceito insculpido ano artigo 33 da Lei 8.666/93, há expressa responsabilidade pelos atos praticados na fase de licitação e execução do contrato, a qual deve ser aplicada as caso em tela de forma análoga. Art. 33 – Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas: V – responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de…

Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916 afirmou Caio Mário da Silva Pereira: ?a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a…

Veloso) RESUMO No presente trabalho abordou-se um assunto relativamente novo, mas com raízes tão antigas quanto o surgimento do trabalho: o assédio moral. Embora existente desde tempos remotos, ganhou expressividade recentemente para o direito brasileiro e ainda não possui legislação específica a nível federal. A transmutação da economia mundial, a globalização e o desemprego, intensificam a competitividade no mercado de trabalho, culminando na tolerância cada vez maior dos…

Professora Msc. Ana Lúcia Pedroni. Orientadora e Presidente da Banca Professor Msc. Antônio Augusto Lapa. Coordenação da Monografia VI ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS APEL. Apelação. ART. Artigo. CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916. CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002. CF/88 Constituição Federal de 1988. DES. Desembargador. FLS. Folhas. P. Página. STF Supremo Tribunal Federal TJAL Tribunal de Justiça da Alagoas. TJRJ