Acordao

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 44 (10955 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 12 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
A C Ó R D Ã O
(Ac. 3ª Turma)
GMALB/rhs/pr/AB/mn
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação". Inteligência do item I da Súmula 308 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2.EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CABIMENTO. Nos termos da Lei n° 7.498/1986, as profissões de auxiliar e de técnico de enfermagem possuem o mesmo nível de escolaridade como requisito formal, diferenciando-se, apenas, quanto às atividades exercidas. Desse modo, a Orientação Jurisprudencial 296 da SDI-1/TST não é obstáculo à pretensão de equiparação salarial, uma vez que serefere à impossibilidade de comparação entre o emprego de atendente de enfermagem - para o qual não é exigida formação técnica - e a função de auxiliar de enfermagem. Recurso de revista não conhecido. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. Estando a decisão regional moldada ao entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1 desta Corte, orecurso de revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. Mantida a condenação, os honorários periciais ficam a cargo do reclamado, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido. 5. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS. A decisão está em conformidade com as Súmulas 132, I, e 264 do TST, esbarrandoa revista no óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 6. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 6.1. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitoslevados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por Lei. 6.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do Trabalho, pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a teor dos arts. 769 e 889 da CLT. 6.3. Existindo previsão expressa, na CLT, sobre a posturado devedor em face do título executivo judicial e as consequências de sua resistência jurídica, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC, no sentido de ser acrescida, de forma automática, a multa de dez por cento sobre o valor da condenação, implica contrariedade aos princípios da legalidade e do devido processo legal, com ofensa ao art. 5º, II e LIV, da Carta Magna, pois subtrai-se o direitodo executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de revista conhecido e provido.
                     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-823-40.2011.5.04.0005, em que é Recorrente HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. e Recorrida CATI MARGARETE ALBECHEDUARTE.
                     O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, pelo acórdão de fls. 274/282, deu parcial provimento ao recurso ordinário das partes.
                     Inconformado, o reclamado interpõe recurso de revista, pelas razões de fls. 284/304, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.
                     Admitido o recurso a fl. 307/307-v.                     Contrarrazões a fls. 313/323.
                     Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).
                     É o relatório.
                     V O T O
                     Tempestivo o recurso (fls. 283 e 284), regular a representação (fl. 26), pagas as custas (fl. 208) e efetuado o depósito recursal (fls. 207 e 286), estão preenchidos os...
tracking img