Código Civil Brasileiro Art 818

patrimonial. O Código Civil brasileiro não conceituou contrato, diferente do Código Civil italiano, que assim o fez em seu art. 1.321. Por negócio jurídico entende-se que o contrato é considerado um ato jurígeno, ou seja, de interesse do direito e, assim, passível de regulamentação. Natureza Jurídica: Defende-se a Teoria Declaratória, já que o contrato decorre da vontade declarada pelas partes. Regulamentação: Teoria geral dos contratos (arts. 421 a 480, CC); Contratos em espécie…

direção da diminuição dos direitos sociais como resposta conservadora às crises do capitalismo desde o final do século. Este texto procura recuperar os ganhos propiciados pela CF-88 na perspectiva de garantir o direito à educação para todos os brasileiros. Neste particular, salientamos que a declaração do direito à educação no texto de 1988 avulta em relação tanto aos que o precederam, quanto às políticas educacionais implementadas no Brasil nos últimos anos.(OLIVEIRA, 2007) Antes de abordar a

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA .... VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA/SP. ANTONIO LEMES, brasileiro, casado, jardineiro, portadora do RG nº. 12.930.153-X e do CPF/MF 019.194.308-81, residente e domiciliado na Rua Genésio da Conceição, 80, Bairro Azeredo, Pindamonhangaba, Estado de São Paulo, CEP: 12.441-550, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face de COOPERATIVA DE…

possibilidade de uma indenização por dano moral. Quem pratica o assédio pode ser dispensado por justa causa! Segundo o advogado Ernesto Lippmann, o empregado que pratica o assédio sexual está caracterizado na incontinência de conduta prevista nos art. 482, incisos a e b, da CLT. É evidente que o chefe deve respeitar o pudor e dignidade de seus subordinados. Ao praticar ato previsto em lei como crime, também incide em ato de improbidade. “Assédio sexual. Tipificação como incontinência…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE AVARÉ, ESTADO DE SÃO PAULO. LUIS DA SILVA SAURO DOS SANTOS AVAREENSE, brasileiro,solteiro, POLITICO, inscrito no CPF/MF sob o nº 171.171.171-71 de RG. Nº 139.141.171, portador da CTPS nº 00000 - série 0000,PIS/NIT.171.171..171-71 , residente e domiciliado á Rua dos Buracos, 171 – Bairro Centro, CEP. 18171 –171 na cidade de Avaré, por seu…

Breve Evolução da Chamada “Tutela de Urgência” e seu Tratamento no Projeto do Novo Código de Processo Civil Fábio Ferraz de Arruda Leme Advogado do escritório Fraga Bekierman e Pacheco Neto Advogados em São Paulo, especialista em Direito Processual Civil e Direito da Propriedade Intelectual, com pós graduações concluídas pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (Cogeae) e Fundação Getúlio Vargas (GVLaw). Sumário: I) O Processo Cautelar no CPC de 1973. II) Das cautelares…

1 FACULDADES UNIFICADAS DE FOZ DO IGUAÇU - UNIFOZ CURSO DE DIREITO TRABALHO DE DIREITO CIVIL IV FOZ DO IGUAÇU 2014 2 CAREN REGINA TOSCAN TRABALHO DE DIREITO CIVIL IV Trabalho apresentado ao curso de Direito das Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu - Unifoz como requisito parcial para a obtenção de nota na disciplina de Direito Civil IV. Professor: Guilherme Martins Hoffmann FOZ DO IGUAÇU 2014 3 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................

CLT, referente a disciplina Processo Trabalhista, ministrada pelo professor Tobias Damião Corrêa. Ijuí 2014 Art. 404, CLT: Ao menor de 18 anos (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas. Comentário No Brasil, conforme previsto na Constituição da República em seu art. 7, inciso XXXIII, aos menores de 18 anos é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como…

Contratos típicos (ou nominados) são aqueles tipificados em lei, ou seja, previstos e regulados no Código Civil ou em lei extravagante. Possuem uma denominação própria. Exemplos: contratos de compra e venda (tipificados no Código Civil); contratos de locação de imóveis urbanos (regulados pela Lei nº 8.245/91); contratos de incorporação imobiliária (regulados pela Lei nº 4.591/64). O Código Civil regula vinte e três contratos: Denominação Artigos Definição Contrato de…

JOSÉ DAS QUANTAS, brasileiro, maior, solteiro, comerciário, residente e domiciliada na Av. Xista, nº. 0000, em Porto Alegre(RS) – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – , causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Rio Grande do Sul, sob o nº 332211, com endereço profissional estipulado no mandato anexo, onde, em obediência aos ditames do art.…