Código Civil Brasileiro Art 818

: 30/09/2014 Data Tabela : 22/09/2014 Dados do Corretor Nome ANIS CORRETORA DE SEGUROS LTDA Telefone Código SUSEP (71) 33271660 00000.10.031800-1 Código Seguradora Unidade Canal Venda 01.76882.4.00 0000 Dados do Cliente Dados Pessoais Nome : KELLE SIMONE GONCALVES DA SILVA RODRIGUES Data de Nascimento : 13/11/1986 CPF : 019.064.475-35 Estado Civil : Solteiro Sexo : Feminino Tipo Pessoa : Física O proponente é Correntista Itaú? Sim PRIVATE …

juridicamente, seria obrigação assumida por terceira pessoa, que se responsabiliza total ou parcialmente, pelo cumprimento da obrigação do devedor, caso este não a cumpra ou não possa cumpri-la"; ainda pode fiança definir caução real, no sentido do Código Penal que consiste na entrega de valores feita pelo acusado, ou de terceiro em seu favor, para que se possa defender se me liberdade, nos casos previstos em lei. Ser fiador envolve riscos financeiros e judiciais, como o de ter…

SEGURO (arts. 757 a 802, CC) Contrato de Seguro é aquele pelo qual uma pessoa (segurador) se obriga perante outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a garantir-lhe interesse legítimo relativo a pessoa ou coisa e a indenizá-la de prejuízo decorrentes de riscos futuros, previsto no contrato. A noção de seguro supõe a de risco, isto é, o fato de estar o sujeito exposto à eventualidade de um dano (à pessoa ou a seu patrimônio). Assim, o contrato de seguro é o meio pelo qual a

PERSPECTIVAS SOBRE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PAINEL DE ABERTURA: O NOVO CPC Palestrante: Juvêncio Viana Coma promulgação do novo Código de Processo Civil, infere-se de plano que o ônus apriorístico de fiscalização da aplicação dos novos preceitos caberá inicalmente para os advogados. Veja-se que a lei nova não pode sacrificar direitos adquiridos processualmente, nada obstante a aplicação seja imediata, uma vez que a lei processual nova não retroagirá para atingir situações…

Residencial, que será regido pelas cláusulas seguintes ajustados a seguir: IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES LOCADOR: Nome, brasileiro, casado, autônomo, portador da Cédula de Identidade RG: ..., inscrito (a) no Cadastro Nacional de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob nº: ...., residente e domiciliado na ..., nesta cidade. LOCATÁRIO (A): Nome, brasileiro, casado, autônomo, portador da Cédula de Identidade RG: ..., inscrito (a) no Cadastro Nacional de Pessoa Física do…

implica em ausência de CAUSA DE PEDIR. Nesse sentido preceitua o artigo 283 e especificamente artigo 396 do Código de Processo Civil: “Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” “Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.” (destaque não original)…

ato contrário a lei, como a imprudência para causar um acidente de trânsito, gera um direito ao credor/vítima) ( x ) O direito real é exercido erga omnes e tem como duas de suas características a legalidade e a sequela (v, previstos em lei – CC, art. 1225 e o titular pode perseguir a coisa, para buscá-la onde se encontrar) ( x ) Nas obrigações de não fazer, o devedor descumpre a obrigação ao realizar o comportamento que se obrigara a abster (v, obrigações negativas) 2. (1,50…

abandono repentino, foi forçada a reformular grande parte de suas rotinas, não tendo tido, até quando do recebimento da citação, oportunidade de formalizar o rompimento do contrato, por justo motivo, imputável à demandante, na forma do que dispõe o art. 482,i, da CLT. Assim, cumpre esclarecer que os pedidos não devem ser acolhidos, haja vista até a presente data, não foi possível proceder à homologação da rescisão contratual, uma vez que o reclamante não atendeu à convocação da empresa…

5 Prestação de serviço........................................................................................ 7 2.1.6 Locação de Obra ou Empreitada .................................................................... 7 2.2 CONTRATO DE FIANÇA (ARTS. 818 A 839 DO CC) .......................................... 7 2.2.1 Definição ........................................................................................................... 7 2.2.2 Características Jurídicas…

Autos: XXXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, viúvo, autônomo, portador do RG número 4.317.540-8/PR e inscrito no CPF sob o número 696.289.809-63, residente e domiciliado na Rua XXXXXXpor seu advogado infra-assinado, instrumento de procuração anexo, com endereço e telefones para contato no rodapé do instrumento de procuração, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, com fulcro no artigo 300 e 301, caput e §§, do Código de Processo Civil, cumulados…