Código Civil Brasileiro Art 818

FACULDADE EDUCACIONAL ANHANGUERA DIREITO CIVIL III Passo Fundo, dezembro de 2012. ETAPA 1: NOÇOES GERAIS DE OBRIGAÇÃO. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Previamente estabelecido conforme o programa institucional, neste trabalho procuraremos expor nossos conhecimentos adquiridos através das atividades curriculares e pesquisas efetivamente realizadas de acordo com os meios a que nos dispomos a ampliar nossos conhecimentos com objetivos a fins de

PROVA este princípio esta diretamente relacionado ao fato de que a prova é essencial para comprovar a veracidade dos fatos narrados, há uma necessidade de demonstrar a realidade do que foi alegado pelas partes dentro de um processo. Com fulcro no art. 818 da CLT: “A prova das alegações incumbe à parte que as fizer”. I.2. PRINCIPIO DA UNIDADE DA PROVA visa a orientação de que as provas dentro de um processo devem ser analisadas em um conjunto, de forma unitária, ainda que…

responsáveis pelos rumos dos processos, mas não se pode dizer que as provas são imprescindíveis, já que existirão processos onde os fatos alegados não dependerão de provas. As provas no Processo do Trabalho seguem a legitimidade do artigo 332 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 5º da Constituição Federal, que descreve que serão aceitos todos os meios legais para provar as alegações apresentadas. Não existe uma hierarquia entre as provas dentro do Processo do Trabalho,…

Imobiliários II - Jair Vanderlei Krewer - UNIGRAN Seções de estudo  Seção 1 – Disposições gerais  Seção 2 – Efeitos da fiança  Seção 3 – Extinção da fiança Seção 1 – Disposições gerais  Definição A fiança encontra-se disposta nos artigos 818 a 839 do Código Civil. É um contrato acessório pelo qual o fiador se une ao devedor principal, a fim de garantir o adimplemento da obrigação por este assumida. O fiador se obriga a cumprir a obrigação em todos os seus termos, caso o devedor…

documental. Palavras-chave: Cautelar – Arresto – Peculiaridades. AS AÇÕES CAUTELARES DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: BREVES COMENTÁRIOS 1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS É cediço que o Direito Processual Civil Brasileiro corresponde ao estudo das normas jurídicas – portanto, princípios e regras – regulamentadoras do processo e de seus procedimentos, codificadas no Codex de Processo Civil, que muito embora tenha, originalmente, entrado em vigor em 1º de janeiro de 1974, passou e…

mercado e pretendem conhecer mais do assunto, fazer alterações no nome e etc. São textos como esses que podem levar os empresários a cumprir com a eficácia necessária seu papel crucial na formação da sociedade. CONCEITO DE NOME EMPRESARIAL O Código Civil art. 16 apresenta o direito ao nome “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e sobrenome”. Desta forma, não sendo diferentes, os empresários também devem apresentar nome para atividade empresária que exerce, e…

paternidade é um instrumento processual imprescindível ao atendimento do direito natural e constitucional da personalidade, que por sua vez, faz parte do princípio da dignidade humana, fundamento da República2. 2.2 CARACTERÍSTICAS De acordo com o art. 27, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): “O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer…

para tanto existir fundado receio de lesão grave ou dano de difícil reparação ao direito de uma das partes. Estas são as chamadas cautelares inominadas, ou seja, as que não previsão específica no Código de Processo Civil Brasileiro. As medidas cautelares integram o Livro III do Código de Processo Civil, abrangendo do artigo 796 ao 889. Da petição inicial da cautelar, destaca-se a necessidade da "exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão", ou seja, são os requisitos…

SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DO EXECUTADO - Sugestões de lege ferenda SOBRE OS REQUISITOS E O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DO EXECUTADO - SUGESTÕES DE LEGE FERENDA Revista de Processo | vol. 107 | p. 196 | Jul / 2002 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1255 | Out / 2011DTR\2002\704 José Miguel Garcia de Medina Área do Direito: Geral Sumário: 1. As recentes reformas legislativas realizadas nos últimos anos alcançaram, indubitavelmente, bons resultados. A comunidade…

......................... 12 2.3. A nacionalidade na CRFB:...................................................................................... 13 3. Naturalização – Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), CRFB/88 (Título II, capítulo III), e Lei 818/49 – comentários: ........................................................................................................ 16 3.1. Artigo 121: .........................................................................................................