Recurso de Revista

5536 palavras 23 páginas
EXCELENTÍSSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA Xª REGIÃO.

Recurso de Revista
Reclamação Trabalhista
Proc.Originário n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Recorrente:.XXXXXXXXXXXXXXXX
Recorrido: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada na inicial, do processo em epígrafe, por seus advogados, vem ante Vossa Excelência, tempestivamente, juntamente com o devido preparo, com espeque no disposto no artigo 896, "a" da CLT, interpor o presente Recurso de Revista, via do qual, tem a finalidade de reformar o v. acórdão prolatado pela Colenda Primeira Turma desse Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Xª Região, sob nº XXXXXXXXX, figurando no polo ativo, como Reclamante, o ora recorrido.

Pressupostos extrínsecos para conhecimento do presente recurso de revista:
1. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
A empresa recorrente é parte no processo e, portanto, tem legitimidade para recorrer; tem necessidade de interpor este recurso para melhorar sua situação processual; a interposição é tempestiva, porquanto o recorrente foi intimado no dia 22.02.2013 (sexta-feira), por intermédio de publicação no DJe, da decisão que desproveu o recurso ordinário. Assim, o termo inicial se deu no dia 25.02.2013 (segunda-feira), e o termo final dos 08 (oito) dias para oferecimento do recurso de revista expira somente no dia 04.03.2013. Protocolizado nesta data, inequivocamente o recurso é tempestivo; o recurso possui cabimento porque foi dado ao mesmo dispositivo de lei federal, arts. 2º, 3º, 818 da CLT, artigos 128, 460, 267, § 3º e 301 § 4º e 331, I, todos do CPC , bem como manifesta a violação no v. acórdão proferida com afronta direta e literal à Constituição Federal, notadamente no princípio constitucional da razoabilidade, nas normas ínsitas ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Carta Magna. Interpretação divergente, conforme preceitua (CLT, art. 896, “a”) e, finalmente, o recorrente apresenta os comprovantes de pagamento dos depósitos

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