Recurso de Revista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA XX REGIÃO.

FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que promove contra EMPRESA TAL, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada, vem, por intermédio de sua advogada, in fine assinado à presença de V. Exª, tempestivamente, com supedâneo no Art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, de acordo com as razões em anexo à presente, interpor RECURSO DE REVISTA, para impugnar em sua totalidade o d. acórdão prolatado, alegando os fatos e fundamentos a seguir expostos.

Requer-se, ainda, que V.Exa., se digne a admitir o presente recurso sem o recolhimento das custas processuais, em face de ter sido reconhecida em sentença a hipossuficiência da Reclamante, o que lhe assegura os benefícios da justiça gratuita, consoante se infere através de uma simples leitura perfunctória o mandamus sentencial.

Pede-se e espera-se que essa Eg. Presidência digne-se receber, conhecer e determinar o prosseguimento deste recurso de revista, fundamentadamente, declarando os efeitos em que o recebe, abrindo-se vista ao recorrido para responder, querendo, no prazo legal.

Termos em que,
Pede deferimento.

Local e data

Advogado
OAB

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

Eméritos Julgadores do Tribunal Superior do Trabalho,

Antes de tratar o mérito da questão, em atendimento às recomendações feitas na IN 23 do TST, no atinente aos pressupostos extrínsecos do recurso, informa que: 1) a procuração encontra-se à fl. XX dos autos; 2) a tempestividade do presente recurso pode ser constatada na certidão de fl. XX dos autos, onde consta a data da disponibilização da decisão no diário Oficial, que ocorreu no dia XXX, considerando-se publicado em XXX, com prazo até XXX; 3) benefícios da justiça gratuita, em face de ter sido reconhecida em sentença a hipossuficiência da Recorrente.

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