Contesta O Ilegitimidade Passiva

Trata-se de contestação alegando, dentre outras coisas, ilegitimidade passiva. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....

AUTOS N.º ...........

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

C O N T E S T A Ç Ã O

à presente Reclamatória Trabalhista proposta por ....., já qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

Ilegitimidade Passiva "Ad Causam"

Aduz o Reclamante que prestou serviços de porteiro à segunda Reclamada no período de .../.../... até .../.../..., sob a supervisão da empresa ......... (primeira Reclamada), sendo, naquela última data, dispensado sem justa causa.

Requer, ao final, com fulcro no artigo 9º consolidado, a responsabilização solidária da contestante, juntamente com a primeira Reclamada, pelas verbas trabalhistas postuladas na peça inicial. Justifica a pretensão afirmando que recebia ordens da defendente, obedecendo suas normas e horários, sendo fiscalizado pela empresa administradora de mão-de-obra.

A pretensão do Reclamante de ver a segunda Reclamada responsabilizada, solidariamente, pelos débitos trabalhistas assumidos por empresa administradora de mão-de-obra, afigura-se desprovida de qualquer lastro fático ou legal.
Consabido, o artigo 3º do Código de Processo Civil, aplicável ao texto consolidado (CLT - art. 769), prescreve:

"Para propor ou