Contribuição Previdenciária

inciso V. 4. Todo o segurado obrigatório da Previdência Social mantém sua qualidade, sem recolher contribuição nem receber benefício, por até 6 (seis) meses. a) Verdadeiro b) Falso R: Essa regra somente se aplica ao segurado facultativo, desde que ele tenha feito a primeira contribuição sem atraso. Para os demais segurados há prazos diferentes, a depender do tipo de segurado, do tempo de contribuição, se está ou não em gozo de benefícios, etc. Lei nº 8213/91 – art. 15. 5. Suponha que…

STF JULGA FUNRURAL INCONSTITUCIONAL Contribuição ao SENAR continua valendo O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, julgou no dia 03 de fevereiro, inconstitucional a contribuição previdenciária pelo empregador rural pessoa física para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, como prevista no artigo 1º da Lei 8.540/92. O STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei…

STF JULGA FUNRURAL INCONSTITUCIONAL Contribuição ao SENAR continua valendo O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, julgou no dia 03 de fevereiro, inconstitucional a contribuição previdenciária pelo empregador rural pessoa física para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, como prevista no artigo 1º da Lei 8.540/92. O STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei…

seguinte a legislação que rege os crimes contra a ordem tributária: Lei 8.137/90, arts. 1º e 2º que define crimes contra a ordem tributária e arts. 168-A e 337-A do Código Penal que tratam dos crimes de Apropriação Indébita Previdenciária e Sonegação de Contribuição Previdenciária. Os tipos penais tributários: Lei 8137/90. Estão definidos nos artigos 1º e 2º. A lei não conceituou o que seja sonegação fiscal. Sonegação Fiscal é a ocultação dolosa mediante fraude, astúcia ou…

constitucionais. A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. A organização da assistência social obedecerá às seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa; e II - participação da população na formulação e controle das ações em todos os…

Federal garante imunidade tributária às igrejas somente sobre os impostos (v.g., Imposto de Renda, IPVA, IPTU, etc.); de modo que as taxas (v.g, Taxa de Lixo, Taxa de Água, Taxa de Energia Elétrica, etc.) e as contribuições (v.g.,Contribuições Previdenciárias, Salário Educação, CIPE, Cofins, etc.) podem, frize-se, podem ser exigidas das igrejas, desde que estas sejam promotoras dos fatos geradores de tais exações2. Assim, fácil é observar que há situações fáticas em que as igrejas não…

ainda não teve seus resultados apurados. Mas em contrapartida a empresa de Canoas teve uma desvantagem. Logo analisaremos o motivo desta diferença em duas empresas do mesmo ramo de atividade. Palavras-chave: Desoneração Folha Pagamento. Contribuição Previdenciária. Previdência Social. INTRODUÇÃO A alteração recente na legislação brasileira, através, da implantação do “Plano Brasil Maior”, trouxe a mudança no cálculo de recolhimento patronal do INSS sobre a folha de…

..................................17 referencias bibliograficas 17 INTRODUÇÃO A previdência social no Brasil vivencia algumas dificuldades em relação ao bem estar social, onde a maneira como é realizada a distribuição previdenciária o impacta claramente. As transformações demográficas e as mudanças no mundo do trabalho colocam em destaque o financiamento do sistema previdenciário devido tanto às altas taxas de desemprego como o aumento da informalidade, sendo que…

II. Para efeito de aposentadoria não é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada rural. III. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. IV. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao…

JOSÉ CARLOS BAHIA, BRENO COSTA PESQUISA DE DIREITO: PREVIDÊNCIA SOCIAL CONTRIBUICÕES PREVIDENCIÁRIAS E SEGURADOS Introdução A declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, inscreve, entre outros direitos fundamentais da pessoa humana, a proteção previdenciária. O art.85 da referida norma determina que; ‘’todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a…