Contribuição Previdenciária

a riscos sociais, independentemente de contribuição à seguridade social. d) A descentralização político-administrativa, conforme determinação legal, constitui diretriz a ser observada na organização da previdência social. e) Os municípios estão dispensados de aportar recursos à previdência social. 3 - Q393017 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Previdenciário ) A respeito da contribuição social do servidor público…

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS SOBRE CESSÃO MÃO-DE-OBRA PESSOA JURÍDICA UM ESTUDO DE CASO Íris Célia Paulo Araújo Fortaleza-Ce 2012 UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR Retenção Previdenciária em serviços terceirizados sobre Cessão Mão de Obra Pessoa Jurídica _ Estudo

tratamento à matéria, e, por ser lei mais benéfica, tem aplicação retroativa, segundo o disposto no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. A Lei nº 9.983/00 alterou vários dispositivos do Código Penal. Tratou exclusivamente de matéria penal, previdenciária e de informática, definiu infrações novas, estabelecendo equiparações, revendo redações e revogando o caput, as alíneas de a à j e quatro dos cincos parágrafos do art. 95 da Lei 8.212/91. A Lei nº 9.983/00 alterou o Decreto -lei…

afirmar que inexiste progressividade nos descontos previdenciários, pode-se observar nos presentes autos a ocorrência incontestável de progressividade em tais descontos. De acordo com o artigo 78 da Lei nº 12.398/98, a seguir: Art. 78. A contribuição mensal dos segurados e pensionistas, para o FUNDO DE PREVIDÊNCIA, dar- se-á nas seguintes proporções: I - 10% (dez por cento) sobre a parcela da remuneração, subsídio, proventos ou pensão que for menor ou igual a R$ 1.200,00 (hum mil…

Judiciário, Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro se organiza em regime jurídico próprio e único, de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição dos entes públicos, dos membros, dos servidores estatutários, ativos e inativos, e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Caberá…

implantar a Contribuição Previdenciária sobre o Faturamento, sem eliminar totalmente a Contribuição Previdenciária Patronal sobre Salários. Para agravar o quadro, o ministro da Previdência propôs um aumento das alíquotas da contribuição cobrada sobre salários, devida pelas empresas e seus empregados, para custear o pagamento em atraso dos reajustes das aposentadorias. Como esta sugestão foi muito criticada, tudo leva crer que o Governo irá propor uma alíquota maior para a nova…

Fechadas (sem fins lucrativos) e por Entidades Abertas (com fins lucrativos), todos autônomos e harmônicos entre si e facultativo. Conceituando, temos que, regime previdenciário é aquele que, mediante normas disciplinadoras da relação jurídica previdenciária, proporciona a uma coletividade de indivíduos que têm vinculação entre si em virtude da relação de trabalho ou categoria profissional a que está submetida, no mínimo, os benefícios essencialmente observados em todo Sistema de…

CNPJ – Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo 2100 Empresas em Geral – CNPJ 2119 Empresas em Geral – CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) 2127 Cooperativa de trabalho – CNPJ – Contribuição descontada do cooperado – Lei 10.666/2003 2143 Empresas em Geral – CNPJ – Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE - Competências anteriores a 01/2007 (Dec. 6.003/2006) 2208 Empresas em Geral – CEI 2216 Empresas…

meio de cláusulas convencionais, desde que o sindicato esteja devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A contribuição previdenciária, parte do empregado doméstico, obedecerá a tabela de contribuição do segurado empregado. A contribuição previdenciária, parte do empregador, corresponde a 12% sobre o salário de contribuição do empregado doméstico. TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E TERMO DE HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGAÇÃO …

, por sua procuradora firmatária, nos termos do mandato incluso, com escritório na rua General Neto, nº.161, sala 304, vem à presença de Vossa Excelência, propor -AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com representação na Rua Gomes Carneiro, n.º1240, N/C, pelos fatos e fundamentos que expõe: DA EXPOSIÇÃO FÁTICA: A autora