Contribuição Previdenciária

JUROS E MULTA Recolhimento fora do prazo Juros e multa Lei 8.212/91, art. 35 Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previdenciárias, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora. Recolhimento fora do prazo Juros de mora Lei 9.430/96, art. 61, § 3º Sobre as contribuições previdenciárias pagas após o vencimento incidirão juros calculados da seguinte forma: a) taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir do primeiro…

Empresas optantes pelo Simples estão isentas da retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviços (Notícias STJ) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo que questionava a isenção da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço pelas empresas optantes pelo Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de…

sistema de Acumulação Flexível trouxeram profundas transformações nas esferas da produção e da reprodução social, alterando, inclusive, as funções estatais, com o consequente encolhimento dos direitos sociais. Nesse cenário, teremos a política previdenciária que na busca de manter a proteção social aos trabalhadores informais (periféricos ou subproletariado) e ampliar sua base de financiamento, evitando um colapso com a crise do trabalho, vai ser submetida a várias adequações, criando…

receita e despesa sem a qual, o sistema de seguridade social não cumpre a sua finalidade. A denominação contribuição social sur­giu, pela primeira vez, no Texto Constituci­onal, quando da edição, em abril de 1977, da Emenda n. 8, à Constituição de 1967. Atualmente as contribuições sociais são tratadas no art. 195 da C.F, o qual as classificou em quatro categorias. A primeira hipótese de contribuição elencada pelo legislador constituinte é aquela devida pelo empregador, pela empresa e…

1. INTRODUÇÃO: Analisaremos as contribuições previdenciárias das pessoas jurídicas, junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS. O texto foi desenvolvido em uma linguagem de fácil compreensão, com tabelas e exemplos práticos de preenchimento de Guias da Previdência Social (GPS), das diversas atividades empresariais. 2. CONCEITO: 2.1 Conceito de empresa: Para fins previdenciários, considera-se empresa, a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade…

atividade de enquadramento obrigatório deverá contribuir sobre o prisma do Princípio da Solidariedade. Segundo Amado (2012, p 690) a desaposentação é como renúncia da aposentadoria por requerimento do segurado, com intuito de obter alguma vantagem previdenciária. De acordo com o jornal extra (http://extra.globo.com/noticias/economia/governo-reserva-49-bilhoes-no-orcamento-para-pagar-desaposentacao-7845166.html), o orçamento da União de 2013 consta a reserva R$ 49,1 bilhões caso…

pode atribuir à fonte pagadora da renda a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto, que é o que faz a Lei nº8.541. Afirma o inciso II da Súmula 368 do TST que “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento dos contribuição previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculados, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº7.713, de 22 de dezembro de…

na legislação previdenciária social dos Estados Unidos, como uma nova concepção de seguro social total, que procura abranger toda a população na luta contra a miséria e as necessidades. Com a promulgação da Lei Orgânica da Previdência Social em 1960, a previdência social, organizada em cinco grandes institutos e uma caixa, elevada também à condição de instituto, passou a abranger a quase totalidade dos trabalhadores urbanos brasileiros. Em 1966, todas as instituições previdenciárias…

atividade não afasta o pagamento de contribuição previdenciária, imperando o princípio da solidariedade; Os arts. 194 e 195 da Constituição, desde sua redação original, comprovam a opção constitucional por um regime de previdência baseado na solidariedade, onde as contribuições são destinadas à composição de fundo de custeio geral do sistema, e não a compor fundo privado com contas individuais; O retorno à atividade não afasta o pagamento de contribuição previdenciária, imperando…

Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína ITPAC - Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda Ciências Contábeis CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS) e FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) Wital Neto Borges de Sousa Wital Neto Borges de Sousa CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS) e FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) Araguaína/ TO Abril/2014 SUMÁRIO PAG. 1 –…