Contribuicoes previdenciarias e segurados

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FACULDADE SALESIANA DOM BOSCO
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
PROF (a). Mônica Prestes Rodrigues
DISCIPLINA: Direito do Trabalho
PERIODO: 3º
ACADEMICO(S): JOSÉ CARLOS BAHIA,
BRENO COSTA



PESQUISA DE DIREITO: PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONTRIBUICÕES PREVIDENCIÁRIAS E SEGURADOS





Introdução

Adeclaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, inscreve, entre outros direitos fundamentais da pessoa humana, a proteção previdenciária. O art.85 da referida norma determina que;

‘’todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação e cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, o direito àseguridade no caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice, ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstância fora do seu controle’’.

A Previdência Social consolida os direitos humanos acima assegurados na medida em que, através de contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desempregoinvoluntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente (art. 1º, Lei n.º 8.213/91).


História da Previdência no Brasil:
A previdência foi estabelecida Através do decreto, conhecido como Lei Elói Chaves (Decreto nº4. 682, de 24-01-1923), era criada a Caixa de Aposentadoria e Pensões para beneficiar os empregados das empresasde estradas de ferro e seus familiares.
A partir daí, começa a ser traçado o sistema previdenciário brasileiro, cujo objetivo é garantir o sustento das pessoas que não poderiam mais fazer parte do mercado de trabalho, seja por aposentadoria ou por doença.
Nos anos 30, Getúlio Vargas reestrutura a Previdência Social incorporando, praticamente todas as categorias de trabalhadores urbanos. Sãocriados seis grandes institutos nacionais de previdência, e o financiamento dos benefícios é repartido entre os trabalhadores, os empregadores e o governo federal. No mesmo período surgiu a expressão "seguridade social", inspirada na legislação previdenciária social dos Estados Unidos, como uma nova concepção de seguro social total, que procura abranger toda a população na luta contra a miséria e asnecessidades.
Com a promulgação da Lei Orgânica da Previdência Social em 1960, a previdência social, organizada em cinco grandes institutos e uma caixa, elevada também à condição de instituto, passou a abranger a quase totalidade dos trabalhadores urbanos brasileiros. Em 1966, todas as instituições previdenciárias foram unificadas no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Em 1974, oMinistério do Trabalho e Previdência Social foi desdobrado e criou-se o Ministério da Previdência e Assistência Social, que passou a ter todas as atribuições referentes à previdência social. O INPS ficou responsável pela concessão de benefícios, assim como pela readaptação profissional e amparo aos idosos.

Previdência Social
Previdência vem do latim pré videre, ver com antecipação os riscossociais e procurar compô-los.
Segundo Martins ‘’a Previdência Social um conjunto de princípios, de normas e de instituições destinados a estabelecer um sistema de proteção social, mediante contribuição , que tem por objetivo proporcionar meios indispensáveis de subsistência a segurado e sua família, quando ocorre certas previstas em lei.’’
O parágrafo único do art.3º da Lei nº 8.212 e o art.2º daLei 8.213 esclarecem que Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes.
a) Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;
b) Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou de rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário-mínimo;
c) Cálculos dos benefícios, considerando-se os...
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