Contestação Por Negativa Geral Usucapiao

para as ações condenatórias, incide a regra geral do art.205 do Código Civil. MÉRITO. ALEGAÇAO DE PRESCRIÇAO AQUISITIVA COMO TESE DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 237 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.242, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXPRESSOS NA NORMA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E, EM CONSEQUÊNCIA DE BOA-FÉ. SIMULAÇAO QUE TORNA NULA A ESCRITURA PÚBLICA, NAO HAVENDO CONVALIDAÇAO. TESE DE USUCAPIAO RECHAÇADA. Se o negócio…

garantia da propriedade imobiliária rural àquele que não lhe cumpre a função social (art. 184 e 186 da CF). Há referências importantes na história no que diz respeito à função social da terra. Aristóteles, filósofo grego já entendia que aos bens em geral deveria ser dada destinação social. Santo Tomás de Aquino (na Summa Theológica) defendia o direito natural do homem à aquisição dos bens materiais, mas sem se esquecer do bem comum. No Código de Napoleão a propriedade passou a ter…

CONHECIMENTO, é preciso verificar: há um procedimento especial previsto em lei estabelecendo seqüência de atos diferenciada? Se a conclusão for positiva, serão aplicadas as regras pertinentes a tal procedimento e, subsidiariamente, as disposições gerais do rito ordinário (art. 272, § único do CPC). Caso não haja previsão específica, será aplicado o procedimento comum (sumário ou ordinário). O legislador optou por prever procedimentos especiais diferenciados para que certas…

direito em sua plenitude. Neste caso o ônus perdura enquanto perdurar a coisa, diferente do que ocorre nas obrigações propter rem. Eficácia Real é concedida por opção do legislador a uma relação obrigacional. Ex. Direito de preferência. Considerações Gerais Ação Real típica é aquela na qual o titular reivindica a coisa. Nesta ação o autor pede que seja reconhecido seu direito real juntamente com a entrega da coisa devidamente em poder de terceiros. As ações reais visam precipuamente…

única relação jurídica porém divisível. Ex. Ação de usucapião. - Unitário: é aquele cuja decisão judicial de mérito deve ser igual para todos os litisconsórcios, tendo em vista que entre eles existe uma única relação juridica porém divisível. Ex. Ação na defesa de um bem comum (condomínio). d. d.1 necessário: é aquele que uma hora ou outra, ele será necessário. É necessário ou pela natureza da relação jurídica ou por determinação legal. Ex. Usucapião. Obs1.: é possível haver…

atinentes à legitimidade e a iniciativa das partes, como ocorre nas ações de usucapião onde são citados todos os proprietários confrontantes com o usucapiendo que pode ate ser instaurado procedimento de inventario e partilha por oficio pelo juiz. . A contestação das chamadas “ações dúplices” onde as pares assumem reciprocamente as posições de demandante e demandado, o que permite ao réu formular juntamente com a contestação seu pedido sem a necessidade de reconvenção. 2.…

INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho consiste na análise da usucapião especial urbana em suas modalidades individual e coletiva – formas de aquisição originária da propriedade com fundamento no art. 183 da Constituição Federal de 1988 – tanto sob o viés histórico, onde serão estudadas as leis imperiais, o extinto Código Civil de 1916, as Cartas Constitucionais anteriores à vigente, quanto sob o viés civil-constitucional, partindo-se da leitura da Constituição Federal de 1988, do Código Civil

aquisição da posse os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou clandestinidade. OBS: Bens públicos – pode-se dizer também que não há posse de bens públicos por particulares, principalmente depois que a CF proibiu a usucapião especial de tais bens (arts. 183 e 191 CF). Se há tolerância do Poder Público, o uso do bem pelo particular não passa de mera detenção consentida. (ii) Direitos do detentor – o detentor não tem posse e não lhe assiste o direito de…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP ASPECTOS GERAIS SOBRE A USUCAPIÃO COM ENFOQUE À USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA André Vinícius Corazza Presidente Prudente/SP 2004 2 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP ASPECTOS GERAIS SOBRE A USUCAPIÃO COM ENFOQUE À USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA André Vinícius Corazza Monografia apresentada como…

ela, aqui essa pessoa adquiriu de forma originária porque não tem ligação nenhuma com o proprietário anterior. É o caso da acessão natural ou da usucapião. Então a acessão natural e ao usucapião são formas originárias de se adquirir a propriedade imóvel, basta que o indivíduo, em dado momento aposse- se da coisa como se fosse dono. Na usucapião muitas vezes a pessoa se apossa da coisa que tem dono, mas ele não sabe aí ele assume e toma conta. Então o sujeito fica com a posse…