Contestação Por Negativa Geral Menor

costumes e aos princípios gerais de direito. b) Imparcialidade: todo juiz deve ser imparcial para a causa. Contudo, o legislador previu hipóteses em que o juiz poderia não ser imparcial para julgar. As hipóteses mais graves ensejam impedimento (art. 134, CPC), ao passo que as hipóteses menos graves geram suspeição (art. 135, CPC). Técnica de identificação para o caso concreto: se provar de plano (certidão de nascimento, certidão de casamento, documentos em geral) que o juiz não…

GESTÃO 2007/2009 Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA Presidente - TJMT Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Vice-Presidente - TJMT Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Corregedor-Geral da Justiça COORDENADOR DA AÇÃO DR. SEBASTIÃO ARRUDA DE ALMEIDA Juiz Auxiliar da Corregedoria–Geral da Justiça LIDER DA AÇÃO AURINEIDE MARIANO PEREIRA Analista Judiciário – CGJ EQUIPE DE SERVIDORES Alciane Rodrigues Alves de Assis Aurineide Mariano Pereira Carlos Henrique F. Foz Doralice Mendonça faust Ducineia…

É um sistema organizado que o Estado usa para se chegar à conclusão da lide, a um determinado objetivo. Relação jurídica de direito processual. Jurisdição, Autor e Réu. Conjunto de atos processuais: petição inicial, contestação, sentença, etc. Formam um processo. 2. Procedimentos Processo de conhecimento, Processo de execução e Processo cautelar. a) Processo de Conhecimento - Comum - Ordinário (Art. 271 do CPC)

para a aplicação subsidiária do CPC: a) a) omissão da legislação trabalhista; b) b) compatibilidade da norma processual civil subsidiária com os princípios gerais do processo do trabalho. Note-se que a CLT não especifica as normas processuais civis compatíveis ou incompatíveis com os princípios gerais o processo do trabalho, deixando tal tarefa ao prudente arbítrio do julgados. ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS TRABALHISTAS O processo se…

ROMÁRIO (quem teve seu direito violado? - autor), sobrenome..., brasileiro, estado civil..., (profissão) pintor, residente e domiciliado em São José dos Pinhais-PR, na rua..., número..., bairro..., CEP..., portador da cédula de identidade com registro geral sob o número... e com inscrição no CPF/MF sob número..., vem, respeitosamente, perante vossa excelência, através de seu advogado ao final assinado (instrumento de mandato em anexo/ procuração em anexo), com escritório profissional na…

constante “fábricas de petições iniciais”. O que seria isso? Escritórios de advocacia que estão disponíveis nos centros das grandes cidades e qualquer ser vivo que adentra esse escritório o advogado tenta encontrar uma maneira de pleitear algo, por menor que seja, ou pior, sem fundamento algum. Esse fato faz com que advogado trabalhista seja visto como um aproveitador, o que não é verdade, mas infelizmente verificamos no dia a dia. Assim, até que ponto vale a pena viver uma vida…

mais, pede seja indenizada no valor do risco mais lucros cessantes e, ainda, em danos morais por descumprimento do contrato. Com inicial juntou os documentos de fls. 05 usque 14. Regularmente citada, a empresa ré apresentou contestação (fls. 19/25), onde aduz, preliminarmente, que há erro na forma processual, pois a autora elegeu o procedimento ordinário para receber os valores pleiteados, quando deveria ter valido-se do processo de execução, vez que as apólices são…

Desde aquela manhã de 11 de setembro de 2001, não apenas a história dos Estados Unidos, mas a de todo o mundo, nunca mais seria a mesma. Mas para compreender um pouco melhor o que foi o “Onze de Setembro” é preciso considerar, pelo menos em linhas gerais, o tipo de relação construída décadas antes entre Oriente e Ocidente, fato que fomentaria o ódio de grupos radicais e fundamentalistas. Como se sabe, o século XX foi marcado pelo pleno desenvolvimento do capitalismo no mundo com seu…

anexo (doc.1), com escritório profissional situado na rua.., onde recebe intimações, vem tempestivamente ante a ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS Processo nº ..., em trâmite pelo expediente da ... Vara, movida por DIEGO BRANDÃO , pai do menor impúbere LUCAS DE SALES BRANDÃO , discordando veementemente da Inicial, pelas rationes facti et juris que passa a delinear: I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA…

causas de exclusão de pena. A questão é que as condições objetivas de punibilidade são estruturadas de forma positiva, pois quando caracterizadas, fundamentam a punibilidade do delito, enquanto as causas pessoais de exclusão da pena são condições negativas da punibilidade do crime e a sua presença afasta a punibilidade. As causas de extinção da punibilidade se caracterizam por poder ocorrer após o fato, como durante o processo ou depois da condenação. Algumas dessas causas fazem…