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Processo Civil – Renato Montans (Coleção OAB Nacional – Volume II)
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JURISDIÇÃO: é o Poder-dever do Estado em fazer Justiça e dirimir os conflitos de interesse.

I. Classificação:
1. Contenciosa: jurisdição contenciosa é jurisdição. Toda jurisdição pressupõe ser contenciosa, uma vez que pressupõe um conflito. (Jurisdição = dizer o Direito).2. Voluntária: são hipóteses em que, embora não exista conflito, o Judiciário (Estado) deseja intervir para que aquela relação possa produzir efeitos na esfera jurídica das partes. Ex.: interdição; separação consensual; e testamento.
A OAB já afirmou que jurisdição voluntária “é a administração pública dos interesses privados” (Frederico Marques).

Contenciosa | Voluntária |
* Lide; *Partes; * Atividade Jurisdicional: Substitutiva – O Estado não se limita a julgar, mas substitui a vontade das partes do processo. * Sentença: Qualquer tipo de sentença; * Faz coisa julgada (característica clássica do Poder Judiciário); * Ação Rescisória: art. 485, CPC. | * Ausência de lide; * Interessados; * Atividade Jurisdicional: Integrativa – O Estado age como órgãochancelador da vontade das partes. * Sentença: Homologatória; * Não faz coisa julgada (art. 1.111, CPC) – porque não há o que tornar imutável: as partes simplesmente não estão em conflito. * Ação anulatória: art. 486, CPC – Desconstitui sentença de jurisdição voluntária. |

II. Características da Jurisdição:

1. Princípios:

a) Inafastabilidade: art. 5º, XXXV, CF.
Desdobra-se no art.126, CPC: DECORAR!

Art. 126.  O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

b) Imparcialidade: todo juiz deve ser imparcial para a causa.
Contudo, o legislador previu hipóteses em que o juiz poderia não serimparcial para julgar. As hipóteses mais graves ensejam impedimento (art. 134, CPC), ao passo que as hipóteses menos graves geram suspeição (art. 135, CPC).

Técnica de identificação para o caso concreto: se provar de plano (certidão de nascimento, certidão de casamento, documentos em geral) que o juiz não pode julgar a causa, o caso é de impedimento. Contudo, se demandar dilação probatória, ocaso é de suspeição (amizade, inimizade).

Art. 134.  É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:
        I - de que for parte;
II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;
        III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lheproferido sentença ou decisão;
IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;
V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;
        VI - quando for órgão de direção ou de administração depessoa jurídica, parte na causa.
Parágrafo único.  No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

        Art. 135.  Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
        I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer daspartes;
II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
        III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;
IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às...
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