Contestação Por Negativa Geral Menor

aumento arbitrário do lucro do fornecedor pelo não pagamento ou pelo pagamento parcial das faturas. Tais práticas afrontam a ordem jurídica posta desde a Constituição Federal, quando trata do abuso do poder econômico sob a ótica dos princípios gerais da atividade econômica, dentre os quais o de defesa do consumidor (artigo 170, V e artigo173, § 4º). Assim, o que se questiona é justamente o cumprimento das regras do contrato de consumo em relação às informações prévias, claras e…

providências: determinar a especificação de provas a produzir; admitir pedido de declaração incidental de questão prejudicial; determinar a ouvida do autor em 10 dias, sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, invocado pelo réu na contestação; determinar a ouvida do autor, em 10 dias, sobre as preliminares do art. 301, quando arguídas pelo réu; ou mandar suprir em prazo nunca superior a 30 dias as irregularidades ou nulidades sanáveis que encontrar. No decorrer…

rol de documentos coligidos com a contestação vastos elementos, inclusive subsídios jurisprudenciais, satisfatórios à formação do convencimento motivado da autoridade jurisdicional. Não houve o propalado cerceio ao direito de ampla defesa e ao devido processo legal, cumprindo-se estreitamente o teor do art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988. 2. TST-RR1 (TST) Data de publicação: 18/10/2013 Ementa: RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO…

alternativa “D”, ela não equivale a uma resposta possível. Segundo o dicionário Aurélio (FERREIRA, A. B. de H. Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 5. ed. Curitiba: Positivo, 2010. 2272 p.), ‘funesto’ (sem flexão, conforme aparece em dicionários de modo geral) também equivale a “3. Que produz tristeza, amargura;”. Ou seja, há equivalência semântica, tendo em vista que tanto “infeliz” como “funesta” associam-se ao estado de triste, à falta de alegria. Pelas razões expostas, os…

publico sem a carteira de trabalho assinada, e em 88 foi criado o SUS, além de dar o direito de voto direto aos representantes do executivo) * Mudou o perfil do eleitorado brasileiro, por permitir o voto dos analfabetos, além de deixar o voto de menores de 18 anos como voto facultativo (isso entra na ideia de que agora, as vontades desses grupos sociais também devem ser levados em consideração pelos políticos, não só na hora de se eleger, mas também na hora de formular politicas…

testículos e do pênis; crescimento da barba; voz grossa; ombros mais largos; aumento da massa muscular; início da produção de espermatozoides; aumento do peso e da estatura. A puberdade feminina se inicia, em geral, entre 11 e 14 anos, variando esse período de pessoa para pessoa. Em geral, a puberdade tem início com a primeira menstruação (menarca), que coincide com o surgimento de uma série de transformações do corpo que já se vinham manifestando na fase conhecida como pré-púbere. Geralmente a

direitos subjetivos que podem figurar nos litígios a serem solucionados pelo processo se originam de fatos (ex facto ius oritur). Em si consiste na reação do Estado-Juiz (proveniente da ação do jurisdicionado) em busca da declaração (positiva ou negativa) de um direito, à solução de uma lide. Nem sempre se faz necessário a instituição da fase Instrutória no processo de conhecimento; isso ocorre por já existirem provas anteriormente juntadas e/ou o efeito da presunção da veracidade dos fatos, há

matéria em questão.[1] Palavras chave: distinção doutrinária; processo cautelar; aprendizagem Sumário: 1. Introdução; 2. Distinção entre processo, medidas e ações cautelares; 3. Características do processo cautelar; 4. Satisfatividade; 5. Poder geral de cautela do juiz; 6. Medidas cautelares atípicas; 7. Medidas cautelares preparatórias e incidentes; 8. Competência das medidas cautelares; 9. Procedimentos; 10. Procedimentos cautelares específicos e inespecíficos; 11. Responsabilidade…

matéria em questão. PALAVRAS CHAVE: distinção doutrinária; processo cautelar; aprendizagem SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO; 2. DISTINÇÃO ENTRE PROCESSO, MEDIDAS E AÇÕES CAUTELARES; 3.CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO CAUTELAR; 4. SATISFATIVIDADE; 5.PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ; 6. MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS; 7. MEDIDAS CAUTELARES PREPARATÓRIAS E INCIDENTES; 8. COMPETÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES; 9. PROCEDIMENTOS; 10. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS E INESPECÍFICOS;…

reservados à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ Rua Dom Manuel, 25 - Rio de Janeiro/RJ CEP: 20010-090 Telefones: (21) 3133-3400 / 3133-3365 www.emerj.tjrj.jus.br - emerjpublicacoes@tjrj.jus.br Diretoria da EMERJ  DIRETORA-GERAL Desª. Leila Maria Carrilo Cavalcante Ribeiro Mariano  CONSELhO CONSULTIVO Desª. Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo Des. Milton Fernandes de Souza Des. Jessé Torres Pereira Júnior Des. Geraldo Luiz Mascarenhas Prado Des.…